16 de março Comunicados Ricardo Nogueira Almeida

COMUNICADO SICOM Nº 12/2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.8 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.9 do Ementário da Receita Orçamentária, 1.6 da Tabela de Transferência de Saldos e 1.4 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, para o exercício de 2023, no Portal do Sicom.

 

 

  1. A versão 1.8 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos contempla a inclusão do seguinte detalhamento:

 

    016 Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 49937035/2022 – Fortalecimento do Complexo de Saúde de Brumadinho Controle dos recursos repassados para execução pelo município de Brumadinho do “Bloco de Custeio” referente ao projeto “Fortalecimento do Complexo de Saúde (custeio e aquisições)”, vinculado ao Anexo I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IVA/Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 49937035/2022, firmado com o município de Brumadinho, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

 

  1. A versão 1.9 do Ementário da Receita Orçamentária contempla a seguinte alteração:

 

a. inclusão do detalhamento da fonte de recurso associada à natureza da receita nas planilhas “COMPATIB REC_FR DE2022_PARA2023” e “COMPATIB REC_FR”:

 

 

NATUREZA DA RECEITA

  

ESPECIFICAÇÃO

 GRUPO DA FONTE REC

 

 ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS DETALHAMENTO DA FONTE DE RECURSOS
1.7.4.1.99.01 Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal 1 659 016

 

 

  1. A versão 1.6 da Tabela de Transferência de Saldos para 2023 contempla o seguinte:

 

a. inclusão da fonte “X.602.000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0” como correspondência da fonte “X54 – Outras Transferências de Recursos do SUS”;

 

b. inclusão do código CO “0000” e “1001” na fonte de recursos “718 – Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022”.

 

 

  1. A versão 1.4 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária contempla a inclusão do detalhamento de fonte de recursos e código “CO” das seguintes fontes de recursos:

 

659 016 Outros Recursos Vinculados à Saúde 0000
718 000 Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 0000, 1001

 

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