COMUNICADO SICOM Nº 12/2025

A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG informa que foi encaminhado a todos os municípios mineiros, por e-mail, o Ofício n. 13/2025/OUV/TCEMG, que trata da realização de levantamento sobre a situação das Ouvidorias Municipais, conforme as determinações da Lei Federal nº 13.460/2017.

 

Como parte das ações para aprimorar a transparência, a participação e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, o TCEMG elaborou um questionário, visando identificar:

 

• Quantitativo de ouvidorias municipais instituídas;
• Se há efetivo funcionamento e atendimento à população;
• As principais dificuldades encontradas para cumprimento da legislação.

 

Para acessar e responder ao questionário, o município deve utilizar o seguinte endereço eletrônico: Cumprimento das Disposições da Lei Federal n.13.460/17

 

O responsável pelo preenchimento deverá informar nome e e-mail no formulário inicial. O prazo para envio das respostas é até 6 de junho de 2025.

 

Ressaltamos que o preenchimento em computadores é recomendado para evitar falhas no salvamento das informações.

 

O não envio das informações solicitadas poderá ensejar sanções, conforme previsto na Resolução nº 24/2023, Regimento Interno do TCEMG.

 

Dúvidas e esclarecimentos adicionais poderão ser encaminhados para a Ouvidoria do Tribunal, pelo telefone (31) 3348-2400 ou pelo e-mail: ouvidoria@tce.mg.gov.br.