COMUNICADO SICOM Nº 14/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica aos senhores jurisdicionados que, em virtude do prazo de entrega do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) com data focal de 31/12/2019 ter sido alterado para 31/7/2020, conforme art. 1º da Portaria SEPRT/ME nº 1.348, de 3 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, fica facultado o envio do arquivo DRAA_AAAA.PDF, exercício de 2019, encaminhado pelos órgãos do tipo RPPS, no Módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) – ISOLADO.

 

Alternativamente, em substituição ao documento, pode ser encaminhada a declaração do atuário com o valor apurado das provisões matemáticas lançadas no Balanço Patrimonial de 31/12/2019.

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