COMUNICADO SICOM Nº 14/2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.9 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária, 1.5 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, 1.2 da Tabela de Despesa Orçamentária e 1.7 da Transferência de Saldos, para o exercício de 2023, no Portal do Sicom.

 

 

1. A versão 1.9 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos contempla a inclusão dos seguintes detalhamentos, exclusivamente para o município de Brumadinho:

 

 

017	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 46851943/2022 – Manutenção do Termo de Pactuação de Atos de Brumadinho	Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de Brumadinho do projeto “Manutenção do Termo de Pactuação de Atos”, vinculado ao anexo I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 46851943/2022, firmado com o município de Brumadinho, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
018	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 48339467/2022 – Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais de Brumadinho	Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de Brumadinho do eixo de transferência de recursos financeiros referente ao projeto “Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais municipais”, vinculado aos anexos I.3 e I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 48339467/2022, firmado com o município de Brumadinho, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
019	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 54738257/2022 – Continuidade das Ações de Assistência Social e Saúde (TPA – Termo de Pactuação de Atos) de Brumadinho	Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de Brumadinho do projeto “Continuidade das Ações de Assistência Social e Saúde (TPA – Termo de Pactuação de Atos)”, vinculado ao anexo I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 54738257/2022, firmado com o município de Brumadinho, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

 

2. A versão 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária contempla as seguintes alterações:

 

a. inclusão dos detalhamentos da fonte de recursos associados à natureza da receita nas planilhas “COMPATIB REC_FR DE2022_PARA2023” e “COMPATIB REC_FR”, exclusivamente para o município de Brumadinho:

 

 

NATUREZA DA RECEITA	ESPECIFICAÇÃO	GRUPO DA FONTE REC	ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	DETALHAMENTO DA FONTE DE RECURSOS
1.7.4.1.99.01	Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal	1	659	017
1.7.4.1.99.01	Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal	1	659	019
1.7.4.1.99.01	Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal	1	669	017
1.7.4.1.99.01	Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal	1	669	018
1.7.4.1.99.01	Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal	1	669	019

 

 

3. A versão 1.5 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária contempla a inclusão dos detalhamentos de fonte de recursos e código “CO” das seguintes especificações das fontes de recursos, exclusivamente para o município de Brumadinho:

 

659	017	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 46851943/2022 – Manutenção do Termo de Pactuação de Atos de Brumadinho	0000
659	019	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 54738257/2022 – Continuidade das Ações de Assistência Social e Saúde (TPA – Termo de Pactuação de Atos) de Brumadinho	0000
669	017	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 46851943/2022 – Manutenção do Termo de Pactuação de Atos de Brumadinho	0000
669	018	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 48339467/2022 – Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais de Brumadinho	0000
669	019	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 54738257/2022 – Continuidade das Ações de Assistência Social e Saúde (TPA – Termo de Pactuação de Atos) de Brumadinho	0000

 

 

4. A versão 1.2 da Tabela de Despesa Orçamentária contempla a inclusão das seguintes naturezas de despesa em conformidade com a Matriz de Saldos Contábeis, atualizada em 14/12/2022:

 

3.1.90.08.00	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar	Analítica
3.1.90.86.00	Compensações a  Regimes de Previdência	Analítica
3.1.91.08.00	Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar	Analítica
3.1.91.86.00	Compensações a  Regimes de Previdência	Analítica

 

5. A versão 1.7 da Transferência de Saldos para 2023 contempla a inclusão da fonte de recursos 1.749.000 – Outras vinculações de transferências como correspondência da fonte de recursos 170 – Outros Recursos Não Vinculados.