24 de maio
Comunicados
Bernardo Felizardo
COMUNICADO SICOM Nº 17/2024
DIVULGAÇÃO DE DECISÃO JUDICAL
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a decisão judicial contida no processo
10007008-62.2018.4.01.3800 e alerta aos jurisdicionados para a observância e cumprimento da decisão.