COMUNICADO SICOM Nº 19/2024

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação da versão 1.7 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, para o exercício de 2024, no Portal do Sicom. (link)

 

1. A versão 1.7 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2024 contempla a alteração do detalhamento da fonte de recursos 021:

 

Código	Nomenclatura	Especificação
021	Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Casas Populares na bacia do Paraopeba	Controle dos recursos  repassados  para a execução pelos municípios do projeto ” Construção de Casas Populares na bacia do Paraopeba”, vinculado aos anexos 1.3 e 1.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com os municípios, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.