23 de junho Comunicados Ricardo Nogueira Almeida

COMUNICADO SICOM Nº 19/2025

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária e do Ementário da Receita Orçamentária, para os exercícios de 2025, no Portal do Sicom.

 

 

  1. A versão 1.4 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2025 contempla a inclusão do seguinte detalhamento de fonte de recursos:

 

 

Código Detalh. Nomenclatura Especificação
062 Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 105691126/2025 – Construção de um Terminal Rodoviário Municipal – Papagaios. Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de Papagaios do projeto “Construção de um Terminal Rodoviário Municipal”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n°  105691126/2025, firmado com o município de Papagaios, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

  1. A versão 1.5 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2025 contempla a inclusão da seguinte compatibilização:

 

Espec. da  FR Detal. da  FR Nomenclatura Código de CO
899 062 Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 105691126/2025 – Construção de um Terminal Rodoviário Municipal – Papagaios. 0000

 

  1. A versão 1.6 do Ementário da Receita Orçamentária 2025 contempla a seguinte inclusão:

 

Natureza da Receita Especificação Grupo da FR Espec. da FR Detalh. da Fonte de Recursos
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 899 062

 

 

A atualização da versão no sistema estará disponível no dia    03/07/2025.

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