Portal SICOM | COMUNICADO SICOM Nº 21/2023

23 de maio Comunicados Ricardo Nogueira Almeida

COMUNICADO SICOM Nº 21/2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.10 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.11 do Ementário da Receita Orçamentária, 1.6 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, para o exercício de 2023, no Portal do Sicom.

A versão 1.10 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos contempla as seguintes atualizações:

a. Atualização da especificação da seguinte fonte de recursos:

502

Recursos não vinculados da compensação de impostos.

Controle dos recursos não vinculados provenientes da compensação de impostos para atendimento ao disposto no artigo 5º da LC 194/2022.

b. Inclusão dos seguintes detalhamentos:

020	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 63671924/2023 – Gestão Territorial – Estruturação de Equipe de Gestão Para Suporte e Acompanhamento dos projetos	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Brumadinho do projeto “Gestão Territorial – Estruturação de Equipe de Gestão Para Suporte e Acompanhamento dos projetos”, vinculado ao anexo I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 63671924/2023, firmado com o município de Brumadinho, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
021	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64849935/2023 – Construção de Casas Populares na bacia do Paraopeba	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Brumadinho do projeto ” Construção de Casas Populares na bacia do Paraopeba”, vinculado ao anexo I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64849935/2023, firmado com o município de Brumadinho, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
022	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64852479/2023 – Pavimentação da Estrada de Brumadinho a Bonfim	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Brumadinho do projeto ” Pavimentação da Estrada de Brumadinho a Bonfim”, vinculado ao anexo I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64852479/2023, firmado com o município de Brumadinho, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
023	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64854443/2023 – Obras de Alargamento e Melhorias da Estrada localizada no Eixo Central	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Brumadinho do projeto “Obras de Alargamento e Melhorias da Estrada localizada no Eixo Central”, vinculado ao anexo I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64854443/2023, firmado com o município de Brumadinho, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
024	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64856295/2023 – Melhorias da Estrada que Liga Alberto Flores – Córrego do Feijão – Casa Branca	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Brumadinho do projeto “Melhorias da Estrada que Liga Alberto Flores – Córrego do Feijão – Casa Branca”, vinculado ao anexo I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64856295/2023, firmado com o município de Brumadinho, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
025	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64858460/2023 – Obra de Pavimentação Aranha – Suzana – Palhano	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Brumadinho do projeto “Obra de Pavimentação Aranha – Suzana – Palhano”, vinculado ao anexo I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64858460/2023, firmado com o município de Brumadinho, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
026	Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município do projeto “Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com o município, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de Saúde, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
027	Recursos recebidos no âmbito do projeto Promove Minas	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município do projeto “Promove Minas”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com o município, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de Saúde, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
028	Recursos recebidos no âmbito do projeto Aporte de Recursos Financeiros para Custeio da Manutenção dos Serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps)	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município do projeto “Aporte de Recursos Financeiros para Custeio da Manutenção dos Serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps)”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com o município, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de Saúde, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
029	Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município do projeto “Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais”, vinculado ao anexo I.3 e I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com o município, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

A versão 1.11 do Ementário da Receita Orçamentária contempla as seguintes alterações:

a. inclusão dos detalhamentos da fonte de recursos associados à natureza da receita nas planilhas “COMPATIB REC_FR DE2022_PARA2023” e “COMPATIB REC_FR”:

NATUREZA DA RECEITA	ESPECIFICAÇÃO	*GRUPO DA FONTE REC*	ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	DETALHAMENTO DA FONTE DE RECURSOS
1.7.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal	1	899	020
1.7.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal	1	659	026
1.7.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal	1	659	027
1.7.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal	1	659	028
1.7.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal	1	669	029
2.4.1.9.99.0.1	Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades – Principal	1	711	014
2.4.2.9.99.0.1	Outras Transferências de Recursos dos Estados – Principal	1	711	015
2.4.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal	1	899	021
2.4.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal	1	899	022
2.4.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal	1	899	023
2.4.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal	1	899	024
2.4.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal	1	899	025

A versão 1.6 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária contempla a inclusão dos detalhamentos de fonte de recursos e código “CO” das seguintes especificações das fontes de recursos:

659	026	Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
659	027	Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Promove Minas
659	028	Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Aporte de Recursos Financeiros para Custeio da Manutenção dos Serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps)
669	029	Outros Recursos Vinculados à Assistência Social/Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais
711	014	Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas/Recursos Transferidos pela União destinados a Situações de Desastres Naturais
711	015	Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas/Recursos Transferidos pelo Estado destinados a Situações de Desastres Naturais
899	020	Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 63671924/2023 – Gestão Territorial – Estruturação de Equipe de Gestão Para Suporte e Acompanhamento dos projetos
899	021	Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64849935/2023 – Construção de Casas Populares na bacia do Paraopeba
899	022	Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64852479/2023 – Pavimentação da Estrada de Brumadinho a Bonfim
899	023	Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64854443/2023 – Obras de Alargamento e Melhorias da Estrada localizada no Eixo Central
899	024	Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64856295/2023 – Melhorias da Estrada que Liga Alberto Flores – Córrego do Feijão – Casa Branca
899	025	Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64858460/2023 – Obra de Pavimentação Aranha – Suzana – Palhano

As alterações acima estarão disponíveis na versão do SICOM que ocorrerá no dia 25/05/2023.