COMUNICADO SICOM Nº 22/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, objetivando cumprir o princípio da transparência, orienta os senhores jurisdicionados, em especial aos gestores dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), sobre o seguinte erro de encaminhamento de dados.

 

No dia 29 de novembro de 2019, encaminhamos, via CRJ, um alerta aos Municípios que implementaram a segregação de massas no RPPS, conforme levantamento efetuado junto à Secretaria da Previdência / Ministério da Economia, de que as informações pertinentes ao Plano Financeiro não haviam sido enviadas ao TCEMG, via Sicom, para um ou para ambos os módulos do Acompanhamento Mensal (AM) e do Balancete. A falta dessa informação continua se repetindo com as remessas já encaminhadas do exercício de 2020.

 

Para os Municípios nessa situação, alertamos que devem ser encaminhadas ao Tribunal as informações, separadamente, referentes ao Plano Previdenciário e Plano Financeiro para o arquivo “4.39 PARPPS – Projeção Atuarial do RPPS” do módulo AM e arquivo “4.3 BALANCETE – Balancete Contábil” do módulo “Balancete”.

 

Fineza verificar e, se for o caso, providenciar a correção e substituição do módulo “AM” e “Balancete” a partir de janeiro de 2020.

 

Esclarecemos que as informações do arquivo “4.39 PARPPS – Projeção Atuarial do RPPS” devem ser idênticas às encaminhadas à Secretaria da Previdência / Ministério da Economia.

 

Ambos os módulos estão com o prazo de envio em aberto até 31 de julho de 2020, conforme prorrogação publicada no comunicado SICOM n° 20/2020.

 

Caso o seu Município não tenha ainda encaminhado as remessas de 2020 e tenha implementado a segregação de massas, atentar-se para não mandar as informações deste exercício com este erro que vem se repetindo, diante do qual impossibilita a geração dos demonstrativos fiscais, segundo orientações do Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF), emitido pela secretaria do Tesouro Nacional (STN), podendo vir causar transtornos futuros para o controle e transparência da gestão municipal.

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