27 de maio Comunicados Ricardo Nogueira Almeida

COMUNICADO SICOM Nº 22/2022

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação da versão 1.6 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2022, no Portal do Sicom.

 

Considerando a alteração na classificação orçamentária da receita, promovida pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME, referente aos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, transferidos aos municípios,  foram realizadas as seguintes alterações no ementário da receita:

 

  1. Inclusão da fonte de recurso associada à natureza da receita nas planilhas “COMPATIBILIZAÇÃO REC e FR” e “DE21 – PARA22 COMPATIB REC E FR”:

 

 

NATUREZA DA RECEITA

  

ESPECIFICAÇÃO

 VALORIZÁVEL FONTE DE RECURSOS DEDUÇÕES

F – Todas deduções, inclusive “95”

T – Todas deduções, exceto “95”

 CORRELAÇÃO         O – Obrigatória     X – Opcional             Y – Igual fonte original
1.7.1.2.99.0.1 Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais – Principal Sim 160 T X

 

 

  1. Exclusão da fonte de recurso associada à natureza da receita nas planilhas “COMPATIBILIZAÇÃO REC e FR” e “DE21 – PARA22 COMPATIB REC E FR”:

 

 

NATUREZA DA RECEITA

  

ESPECIFICAÇÃO

 VALORIZÁVEL FONTE DE RECURSOS DEDUÇÕES

F – Todas deduções, inclusive “95”

T – Todas deduções, exceto “95”

 CORRELAÇÃO         O – Obrigatória     X – Opcional             Y – Igual fonte original
1.7.1.9.99.0.1 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades – Principal Sim 160 T X

 

 

Desse modo, os repasses normal e adicional dos recursos da Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, ocorridos nos dias 20/5 e 24/5, devem ser registrados na natureza de receita “1.7.1.2.99.0.1 – Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais – Principal” associada à fonte de recursos “160 – Transferência da União da parcela dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção”.

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