28 de agosto Comunicados Marcílio Lobão

COMUNICADO SICOM Nº 23/2026

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do SICOM, comunica que a atualização da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, do Ementário da Receita Orçamentária, da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, para os exercícios de 2026 e 2027, encontra-se disponível.

 

 

As atualizações são as seguintes:

 

TABELA FR_DR – INCLUSÃO

072 Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção do Centro Educacional Pré-Escolar. Controle dos recursos  repassados  no âmbito do projeto Construção do Centro Educacional Pré-Escolar, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB n° 135419842/2026, firmado com o município de Pompéu, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
073 Recursos recebidos no âmbito do projeto Casa do Agricultor Controle dos recursos  repassados  no âmbito do projeto Casa do Agricultor, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB n° 131877388/2026, firmado com o município de Mário Campos, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
074 Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Parque de Exposição Municipal Controle dos recursos  repassados  no âmbito do projeto Construção de Parque de Exposição Municipal, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB n° 126568844/2025, firmado com o município de Mateus Leme, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
075 Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção e Duplicação de Pontes. Controle dos recursos  repassados  no âmbito do projeto Construção e Duplicação de Pontes, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB n° 125336858/2025, firmado com o município de Maravilhas, o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

 

 

TABELA FR_DR – ALTERAÇÃO

048 Recursos recebidos no âmbito do projeto Reforma de Unidades Básicas de Saúde (UBS). Controle dos recursos  repassados  para a execução pelos municípios  do projeto “Reforma de Unidades Básicas de Saúde (UBS)”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com os municípios, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

 

 

PLANILHA COMPATIB REC_FR

2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 599 000 T X INCLUSÃO
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 599 072 T X INCLUSÃO
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 899 073 T X INCLUSÃO
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 899 074 T X INCLUSÃO
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 899 075 T X INCLUSÃO

 

 

 

PLANILHA COMPATIBIDADE_ FR_CO

599 072 Outros Recursos Vinculados à Educação/Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção do Centro Educacional Pré-Escola. 0000 INCLUSÃO
899 073 Outros Recursos Vinculados/Recursos recebidos no âmbito do projeto Casa do Agricultor. 0000 INCLUSÃO
899 074 Outros Recursos Vinculados/Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Parque de Exposição Municipal. 0000 INCLUSÃO
899 075 Outros Recursos Vinculados/Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção e Duplicação de Pontes. 0000 INCLUSÃO

 

 

 

A atualização da nova versão no sistema estará disponível a partir do dia 28/08/2026

 

 

Guia de Acesso Rápido:

 

Exercício de 2026:

 

 

Exercício de 2027:

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