13 de julho Comunicados Ricardo Nogueira Almeida

COMUNICADO SICOM Nº 24/2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.11 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.12 do Ementário da Receita Orçamentária, 1.7 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, para o exercício de 2023, no Portal do Sicom.

 

 

  1. A versão 1.11 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos contempla a seguinte atualização:

 

a. Inclusão do seguinte detalhamento:

 

030

Recursos recebidos a título de indenização social pelo rompimento da Barragem de Brumadinho, fixados pela Justiça do Trabalho.

Controle dos recursos recebidos por danos morais coletivo (DMC), fixados pela Justiça do Trabalho, pagos pela empresa VALE S.A., a título de indenização social pelo rompimento da Barragem de Brumadinho.

 

b. Inclusão do seguinte Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária:

 

0000

Sem Identificação de CO

Identifica despesas que não são associadas ao Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária.

 

  1. A versão 1.12 do Ementário da Receita Orçamentária contempla as seguintes alterações:

 

a. inclusão dos detalhamentos da fonte de recursos associados à natureza da receita nas planilhas “COMPATIB REC_FR DE2022_PARA2023” e “COMPATIB REC_FR”:

 

 

NATUREZA DA RECEITA

 

ESPECIFICAÇÃO

GRUPO DA FONTE REC

 

ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

DETALHAMENTO DA FONTE DE RECURSOS

1.7.4.1.99.0.1

Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal

1

899

030

2.4.4.1.99.0.1

Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal

1

669

029

2.4.4.1.99.0.1

Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal

1

899

030

 

 

  1. A versão 1.7 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária contempla a inclusão do detalhamento de fonte de recursos e código “CO” da seguinte especificação da fonte de recursos:

 

899

030

Outros Recursos Vinculados/Recursos recebidos  a título de indenização social pelo rompimento da Barragem de Brumadinho, fixados pela Justiça do Trabalho.

0000

0