COMUNICADO SICOM Nº 26/2021

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.4 da Tabela de Despesa e Classificação por Fonte e Destinação de Recursos e 1.6 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2021, no Portal do Sicom.

 

A versão 1.4 da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos contempla a criação da fonte de recursos:

 

30

Transferência referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem de Fundão

Controle dos recursos provenientes do acordo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e ambientais do rompimento da Barragem de Fundão.

 

Para a execução das despesas com a fonte “30“, como não houve previsão no orçamento, o ente deverá abrir créditos adicionais para utilização do recurso, indicando como origem de recurso o excesso de arrecadação.

 

A versão 1.6 do Ementário da Receita Orçamentária inclui a vinculação da fonte de recursos “162” às naturezas de receita 1.7.1.8.99.1.1 e 1.7.2.8.99.1.1 e “130” às naturezas de receita 1.7.4.8.10.1.1 e 2.4.4.8.10.1.1.

 

Tendo em vista a edição da Lei n° 23.830, de 28/07/2021, que estabeleceu no  art. 5º, §2°, a aplicação dos recursos em despesas de capital, foi excluída a vinculação da fonte “168” à natureza de receita 1.7.2.8.99.1.1, indicada no Comunicado n° 20, publicado em 21/7/2021, no Portal do Sicom.

 

As dúvidas devem ser encaminhadas à Central de Relacionamento com o Jurisdicionado – CRJ.