21 de agosto
Comunicados
Ricardo Nogueira Almeida
COMUNICADO SICOM Nº 26/2023
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.12 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.8 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária e 1.13 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2023, no Portal do Sicom.
- A versão 1.12 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos contempla a seguinte atualização, conforme Portaria STN/MF n° 688, de 6 de julho de 2023:
a. Inclusão da seguinte especificação da fonte de recurso:
| 605 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | Controle dos recursos transferidos pela União, a título de assistência financeira complementar, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, conforme estabelecido pela CF/88, art. 198, §§12 a 15. |
b. Inclusão dos seguintes detalhamentos da fonte de recursos:
| 031 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64808118/2023 – Construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Betim. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Betim do projeto ” Construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Betim”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64808118/2023, firmado com o município de Betim, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
| 032 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64842861/2023 – Ampliação do Hospital Público Regional de Betim: aumento da quantidade de leitos de CTI e vagas de estacionamento em Betim. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Betim do projeto “Ampliação do Hospital Público Regional de Betim: aumento da quantidade de leitos de CTI e vagas de estacionamento em Betim”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64842861/2023, firmado com o município de Betim, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
| 033 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64840441/2023 – Criação do trevo e pista lateral MG-420 e MG-164 em Pompéu. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Pompéu do projeto “Criação do trevo e pista lateral MG-420 e MG-164 em Pompéu”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64840441/2023, firmado com o município de Pompéu, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
| 034 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64806035/2023 – Canalização de Córregos – Igarapé. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Igarapé do projeto “Canalização de Córregos”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64806035/2023, firmado com o município de Igarapé, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
c. Alteração da nomenclatura/especificação das seguintes fontes de recursos:
| 502 | Recursos não vinculados da compensação de impostos | Controle dos recursos não vinculados provenientes da compensação de impostos. Essa fonte de recursos deverá ser associada ao marcador que identifica as despesas que podem ser consideradas para cumprimento dos limites mínimos de aplicação em ASPS e em MDE. |
| 573 | Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação – Lei nº 12.858/2013 | Controle dos recursos vinculados à Educação, originários de transferências recebidas pelos entes, relativos a Royalties e Participação Especial com base no art. 2º da Lei nº 12.858/2013. |
| 635 | Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde – Lei nº 12.858/2013 | Controle dos recursos vinculados à Saúde, originários de transferências recebidas pelos entes, relativos a Royalties e Participação Especial com base no art. 2º da Lei nº 12.858/2013. |
d. Alteração da especificação dos seguintes códigos de acompanhamento da execução orçamentária:
| 1001 | Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | Identificação das despesas com MDE consideradas para o cumprimento do limite constitucional. Observa o disposto nos art. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Identificação associada à Fonte de Recursos não Vinculados de Impostos, bem como à Fonte de Recursos não vinculados da compensação de impostos, para verificação dos limites estabelecidos no artigo 212 da Constituição Federal. |
| 1002
|
Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde | Identificação das despesas com ASPS consideradas para o cumprimento do limite constitucional. Observa o disposto nos art. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Identificação associada à Fonte de Recursos não Vinculados de Impostos, bem como à Fonte de Recursos não vinculados da compensação de impostos, para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LC 141/2012 e na Constituição Federal. |
- A versão 1.8 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária contempla as seguintes compatibilizações:
| ESPEC. DA FR | DETALH. DA FR | NOMENCLATURA | CÓDIGO DE CO |
| 605 | 000 | Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem | 0000 |
| 659 | 031 | Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64808118/2023 – Construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Betim | 0000 |
| 659 | 032 | Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64842861/2023 – Ampliação do Hospital Público Regional de Betim: aumento da quantidade de leitos de CTI e vagas de estacionamento em Betim. | 0000 |
| 899 | 033 | Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64840441/2023 – Criação do trevo e pista lateral MG-420 e MG-164 em Pompéu. | 0000 |
| 899 | 034 | Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64806035/2023 – Canalização de Córregos – Igarapé. | 0000 |
- A versão 1.13 do Ementário da Receita Orçamentária contempla as seguintes compatibilizações:
| NATUREZA DA RECEITA | ESPECIFICAÇÃO | GRUPO DA FR | ESPEC.DA FR | DETALH. DA FONTE DE RECURSOS |
| 1.7.1.3.50.2.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada – Principal | 1 | 605 | 000 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 659 | 031 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 659 | 032 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 033 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 034 |
As alterações acima estarão disponíveis na versão do SICOM do dia 23/08/2023.