08 de setembro Comunicados Ricardo Nogueira Almeida

COMUNICADO SICOM Nº 27/2021

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.1 da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos, 1.2 do Ementário da Receita Orçamentária e 1.0 da Tabela da Despesa Orçamentária, para o exercício de 2022, no Portal do Sicom.

A versão 1.1 da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos contempla a criação da fonte de recursos:

 

31 Repasse tarifário para os Fundos Municipais de Saneamento Controle dos recursos a que se refere o art. 13 da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, repassados a fundos municipais de saneamento.

 

A versão 1.2 do Ementário da Receita Orçamentária contempla as seguintes atualizações:

 

  1. Correção da especificação e da descrição das naturezas de receita 1.7.4.1.99.00 e 1.7.4.1.99.0.1 em todas as planilhas.

 

NATUREZA DA RECEITA ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO
1.7.4.1.99.0.0 Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas Agrega o valor total dos recursos oriundos de outros convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com instituições privadas, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas correntes, não especificadas anteriormente.

Agrega as receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de instituições dotadas de personalidade jurídica de direito privado  quando destinados a atender despesas classificáveis como correntes, não especificados anteriormente.
1.7.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas – Principal Registra o valor total dos recursos oriundos de outros convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com instituições privadas, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas correntes, não especificadas anteriormente.

Registra as receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de instituições dotadas de personalidade jurídica de direito privado  quando destinados a atender despesas classificáveis como correntes, não especificados anteriormente.

 

  1. Correção da descrição das naturezas de receita 1.6.1.1.00.0.0, 1.6.1.1.01.0.0 e 1.6.1.1.01.0.1 na planilha EMENTÁRIO DA RECEITA.

 

NATUREZA DA RECEITA ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO
1.6.1.1.00.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Agrega as receitas decorrentes da prestação de serviços administrativos e de serviços comerciais nas diversas áreas de atividade econômica.

Agrega as receitas originadas da prestação de serviços administrativos e de serviços comerciais nas diversas áreas de atividade econômica, as receitas originadas na inscrição em concursos e processos seletivos, em serviços específicos de registro e certificação, além de serviços de informação e tecnologia.
1.6.1.1.01.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Agrega as receitas de inscrição em concursos e processos seletivos, inclusive vestibulares realizados pelas instituições de ensino.

Agrega as receitas decorrentes da prestação de serviços administrativos e de serviços comerciais nas diversas áreas de atividade econômica.
1.6.1.1.01.0.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais – Principal Registra as receitas de inscrição em concursos e processos seletivos, inclusive vestibulares realizados pelas instituições de ensino. Registra as receitas decorrentes da prestação de serviços administrativos e de serviços comerciais nas diversas áreas de atividade econômica.

 

  1. Foram realizadas as seguintes alterações na planilha “DE2021-PARA2022 COMPATIB REC E FR”:

 

1.7.2.9.99.0.1 Outras Transferências dos Estados e DF – Principal EXCLUSÃO 168 X

 

1.7.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas – Principal     INCLUSÃO 130 X
1.7.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas – Principal     INCLUSÃO 131 X
1.7.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas – Principal 124 X ALTERAÇÃO 183 X
1.7.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas – Principal 100 X ALTERAÇÃO 170 X

 

1.7.5.9.99.0.1 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas – Principal INCLUSÃO 131 X

 

2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal INCLUSÃO 130 X
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal INCLUSÃO 142 X
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal INCLUSÃO 183 X

 

  1. Inclusão da coluna “DEDUÇÕES” na planilha “COMPATIBILIZAÇÃO REC E FR”.

 

A coluna foi inserida para identificar por meio do marcador “F” as naturezas de receita que podem utilizar todos os identificadores de dedução. O marcador “T” identifica as naturezas de receita que estão proibidas de usar o identificador igual a “95 – FUNDEB”.

 

A versão 1.0 da Tabela da Despesa Orçamentária comtempla as seguintes alterações:

  1. Inclusão do elemento 85 – Contrato de Gestão, conforme Portaria Conjunta STN/SOF n° 58, de 16 de setembro de 2020;
  2. Inclusão, alteração ou exclusão de subelementos, conforme listado na planilha “Histórico de Alterações”.
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