COMUNICADO SICOM Nº 28/2024

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.9 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.8 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária e 1.9 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2024, no Portal do Sicom.

 

 

1. A versão 1.9 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2024 contempla a inclusão dos seguintes detalhamentos de fonte de recursos, a seguir:

 

 

Código Detalh.	Nomenclatura	Especificação
054	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 87524064/2024 –  “Pavimentações Asfálticas em Vias Urbanas – 10 Bairros e 3 Estradas”	Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de São Joaquim de Bicas do projeto “Pavimentações Asfálticas em Vias Urbanas – 10 Bairros e 3 Estradas”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n°  87524064/2024, firmado com o município de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
055	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n°  86176123/2024 – “Construção de Cemitério Público Municipal”	Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de São Gonçalo do Abaeté do projeto  “Construção de Cemitério Público Municipal”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 86176123/2024, firmado com o município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
056	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 86178494/2024 – “Ampliação da Unidade Básica de saúde Claudiano Morato”.	Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de São Gonçalo do Abaeté do projeto  “Ampliação da Unidade Básica de saúde Claudiano Morato”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n°  86178494/2024, firmado com o município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

 

 

2. A versão 1.8 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2024 contempla a seguinte compatibilização:

 

 

Espec. da  FR	Detal. da  FR	Nomenclatura	Código de CO
899	054	Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 87524064/2024 –  “Pavimentações Asfálticas em Vias Urbanas – 10 Bairros e 3 Estradas”.	0000
899	055	Outros Recursos Vinculados/ Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n°  86176123/2024 – “Construção de Cemitério Público Municipal”.	0000
899	056	Outros Recursos Vinculados/ Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 86178494/2024 – “Ampliação da Unidade Básica de saúde Claudiano Morato”.	0000

 

 

3. A versão 1.9 do Ementário da Receita Orçamentária 2024 contempla a seguinte compatibilização:

 

 

Natureza da Receita	Especificação	Grupo da FR	Espec. da FR	Detalh. da Fonte de Recursos
2.4.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal	1	899	054
2.4.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal	1	899	055
2.4.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal	1	899	056

 

 

 

A atualização da versão no sistema estará disponível no dia 25/7/2024.