08 de outubro Comunicados Ricardo Nogueira Almeida

COMUNICADO SICOM Nº 31/2021

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação da versão 1.3 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2022, no Portal do Sicom.

 

A nova versão contempla as seguintes atualizações:

 

  1. Planilhas “EMENTÁRIO DA RECEITA”, “DE2021 – PARA2022”, “COMPATIBILIZAÇÃO REC E FR” e “DE-PARA22 COMPATIB REC E FR”.

 

  • Exclusão das seguintes naturezas de receita:
1.9.2.2.06.1.0 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores – Financiadas por Fontes Primárias
1.9.2.2.06.1.1 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores – Financiadas por Fontes Primárias – Principal
1.9.2.2.06.2.0 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores – Financiadas por Fontes Financeiras
1.9.2.2.06.2.1 Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores – Financiadas por Fontes Financeiras – Principal

 

  • Inclusão das seguintes naturezas de receita:

 

1.2.1.5.03.0.1 Contribuição do Servidor Civil – Parcelamentos – Principal
1.9.2.2.06.3.0 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores
1.9.2.2.06.3.1 Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores – Principal
1.9.2.2.06.4.0 Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores
1.9.2.2.06.4.1 Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores – Principal

 

  1. Planilha “DE2021 – PARA2022”.

 

  • De acordo com resposta do “Fale Conosco da Contabilidade” da Secretaria do Tesouro Nacional, a partir do ementário de 2022, as naturezas de receitas de parcelamento de servidores ativos, inativos e pensionistas devem ser agregadas na 1.2.1.5.03.0.0 Contribuição do Servidor Civil – Parcelamentos. Por sua vez, as naturezas de receita para registro dos valores provenientes de parcelamentos dos débitos de contribuições oriundas de sentenças judiciais foram excluídas e sugerido pela STN que sejam agregadas em natureza de receita de sentenças judiciais.

 

1.2.1.8.02.1.1 CPSSS  – Parcelamentos – do Servidor Civil Ativo – Principal 1.2.1.5.03.0.1 Contribuição do Servidor Civil – Parcelamentos – Principal
1.2.1.8.02.2.0 CPSSS  – Parcelamentos – do Servidor Civil Inativo 1.2.1.5.03.0.0 Contribuição do Servidor Civil – Parcelamentos
1.2.1.8.02.2.1 CPSSS  – Parcelamentos – do Servidor Civil Inativo – Principal 1.2.1.5.03.0.1 Contribuição do Servidor Civil – Parcelamentos – Principal
1.2.1.8.02.3.0 CPSSS  – Parcelamentos – Pensionistas 1.2.1.5.03.0.0 Contribuição do Servidor Civil – Parcelamentos
1.2.1.8.02.3.1 CPSSS  – Parcelamentos – Pensionistas – Principal 1.2.1.5.03.0.1 Contribuição do Servidor Civil – Parcelamentos – Principal
1.2.1.8.02.4.0 CPSSS  – Parcelamentos – Oriunda de Sentenças Judiciais – Servidor Civil Ativo 1.2.1.5.01.4.0 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais – Servidor Civil Ativo
1.2.1.8.02.4.1 CPSSS  – Parcelamentos – Oriunda de Sentenças Judiciais – Servidor Civil Ativo – Principal 1.2.1.5.01.4.1 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais – Servidor Civil Ativo – Principal
1.2.1.8.02.5.0 CPSSS  – Parcelamentos – Oriunda de Sentenças Judiciais – Servidor Civil Inativo 1.2.1.5.01.5.0 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais – Servidor Civil Inativo
1.2.1.8.02.5.1 CPSSS  – Parcelamentos – Oriunda de Sentenças Judiciais – Servidor Civil Inativo – Principal 1.2.1.5.01.5.1 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais – Servidor Civil Inativo – Principal
1.2.1.8.02.6.0 CPSSS  – Parcelamentos – Oriunda de Sentenças Judiciais – Servidor Civil – Pensionistas 1.2.1.5.01.6.0 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais – Servidor Civil – Pensionistas
1.2.1.8.02.6.1 CPSSS  – Parcelamentos – Oriunda de Sentenças Judiciais – Servidor Civil – Pensionistas – Principal 1.2.1.5.01.6.1 Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais – Servidor Civil – Pensionistas – Principal

 

 

  1. Planilhas “COMPATIBILIZAÇÃO REC e FR” e “DE21 – PARA2022 COMPATIB REC E FR”.

 

  • Todas as naturezas de receitas correlacionadas com a fonte “103 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) ” como obrigatória foram alteradas para opcional (X).

 

  • Inclusão da seguinte natureza de receita e correlação de fontes de recursos:
1.2.1.5.03.0.1 Contribuição do Servidor Civil – Parcelamentos – Principal 103 X
1.2.1.5.03.0.1 Contribuição do Servidor Civil – Parcelamentos – Principal 104 X
1.2.1.5.03.0.1 Contribuição do Servidor Civil – Parcelamentos – Principal 105 X

 

 

 

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