05 de setembro Comunicados Ricardo Nogueira Almeida

COMUNICADO SICOM Nº 31/2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.13 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos,1.9 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentáriae 1.14 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2023, no Portal do Sicom.

 

 

  1. A versão 1.13 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos contempla a inclusão do seguinte detalhamento da fonte de recursos:

 

 

035 Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64839201/2023 – Construção de Postos de Saúde – São Gonçalo do Abaeté. Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de São Gonçalo do Abaeté do projeto “Construção de Postos de Saúde”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64839201/2023, firmado com o município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

 

  1. A versão 1.9 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária contempla a seguinte compatibilização:

 

 

ESPEC. DA  FR DETALH. DA  FR NOMENCLATURA CÓDIGO DE CO
659 035 Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64839201/2023 – Construção de Postos de Saúde – São Gonçalo do Abaeté. 0000

 

 

  1. A versão 1.14 do Ementário da Receita Orçamentária contempla as seguintes compatibilizações:

 

 

NATUREZA DA RECEITA ESPECIFICAÇÃO GRUPO DA FR ESPEC.DA FR DETALH. DA FONTE DE RECURSOS
1.7.1.3.50.1.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Principal 1 605 000
1.7.1.3.50.3.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde – Principal 1 605 000
1.7.1.3.50.4.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica – Principal 1 605 000
1.7.1.3.50.5.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS – Principal 1 605 000
1.7.1.3.50.9.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas – Principal 1 605 000
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 659 035

 

 

 

As alterações acima estarão disponíveis no SICOM no dia 06/09/2023.

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