COMUNICADO SICOM Nº 31/2025

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Sicom, comunica a publicação das versões 1.5 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.6 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária e 1.8 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2025, bem como as versões 1.1 das referidas tabelas para o exercício de 2026, no Portal do Sicom.

 

 

A versão 1.5 Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2025 contempla a inclusão dos seguintes detalhamentos:

 

 

063	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB n° 115660772/2025  – Construção do Viaduto Brumadinho-Sede.	Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de Brumadinho do projeto “Construção do Viaduto Brumadinho-Sede”, vinculado ao anexo I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB n° 115660772/2025, firmado com o município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
064	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº 117258333/2025  – Requalificação de Centros Urbanos: Parque da Cachoeira – Brumadinho.	Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de Brumadinho do projeto “Requalificação de Centros Urbanos: Parque da Cachoeira”, vinculado ao anexo I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº 117258333/2025, firmado com o município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

 

A versão 1.6 do Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2025 contempla a inclusão dos seguintes detalhamentos e os respectivos CO’s:

 

 

899	063	Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB n° 115660772/2025  – Construção do Viaduto Brumadinho-Sede.	0000
899	064	Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº 117258333/2025  – Requalificação de Centros Urbanos: Parque da Cachoeira – Brumadinho.	0000

 

 

A versão 1.8 do Ementário da Receita Orçamentária 2025, planilha COMPATIB REC-FR contempla a inclusão das seguintes naturezas da receita compatibilizadas com a fonte de recursos:

 

 

2.4.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal	1	899	063	T	X
2.4.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal	1	899	064	T	X

 

 

As versões 1.1 das referidas tabelas para o exercício de 2026 contemplaram as mesmas inclusões para o exercício de 2025.