22 de setembro
Comunicados
Ricardo Nogueira Almeida
COMUNICADO SICOM Nº 34/2023
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.14 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.10 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária e 1.15 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2023, e as versões 1.1 das respectivas tabelas, para o exercício de 2024, no Portal do Sicom.
- A versão 1.14 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2023 contempla a inclusão dos seguintes detalhamentos da fonte de recursos:
| 036 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64873550/2023 – Construção de Distrito Industrial em Papagaios. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Papagaios do projeto “ Construção de Distrito Industrial em Papagaios”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n°64873550/2023, firmado com o município de Papagaios, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
| 037 | Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Creches na Bacia do Paraopeba. | Controle dos recursos repassados para a execução pelos municípios do projeto “ Construção de Creches na Bacia do Paraopeba”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com municípios, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
- A versão 1.10 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2023 contempla as seguintes compatibilizações:
| ESPEC. DA FR | DETALH. DA FR | NOMENCLATURA | CÓDIGO DE CO |
| 899 | 036 | Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64873550/2023 – Construção de Distrito Industrial em Papagaios.
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0000 |
| 599 | 037 | Outros Recursos Vinculados à Educação/Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Creches na Bacia do Paraopeba.
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0000 |
- A versão 1.15 do Ementário da Receita Orçamentária 2023 contempla as seguintes compatibilizações:
| NATUREZA DA RECEITA | ESPECIFICAÇÃO | GRUPO DA FR | ESPEC.DA FR | DETALH. DA FONTE DE RECURSOS |
| 1.6.9.9.50.1.1 | Serviços de Saneamento Básico – Abastecimento de Água – Principal | 1 | 501 | 000 |
| 1.6.9.9.50.2.1 | Serviços de Saneamento Básico – Esgotamento Sanitário – Principal | 1 | 501 | 000 |
| 1.6.9.9.50.3.1 | Serviços de Saneamento Básico – Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos – Principal | 1 | 501 | 000 |
| 1.6.9.9.50.4.1 | Serviços de Saneamento Básico – Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas – Principal | 1 | 501 | 000 |
| 1.6.9.9.50.9.1 | Outros Serviços Sujeitos à Regulação – Principal | 1 | 501 | 000 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 036 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 599 | 037 |
- A versão 1.1 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2024 contempla a inclusão dos seguintes detalhamentos da fonte de recursos:
| 035 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64839201/2023 – Construção de Postos de Saúde – São Gonçalo do Abaeté. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de São Gonçalo do Abaeté do projeto “Construção de Postos de Saúde”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64839201/2023, firmado com o município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
| 036 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64873550/2023 – Construção de Distrito Industrial em Papagaios. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Papagaios do projeto “ Construção de Distrito Industrial em Papagaios”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n°64873550/2023, firmado com o município de Papagaios, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
| 037 | Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Creches na Bacia do Paraopeba. | Controle dos recursos repassados para a execução pelos municípios do projeto “ Construção de Creches na Bacia do Paraopeba”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com municípios, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
- A versão 1.1 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2024 contempla a seguinte compatibilização:
| ESPEC. DA FR | DETALH. DA FR | NOMENCLATURA | CÓDIGO DE CO |
| 659 | 035 | Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64839201/2023 – Construção de Postos de Saúde – São Gonçalo do Abaeté. | 0000 |
| 899 | 036 | Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64873550/2023 – Construção de Distrito Industrial em Papagaios.
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0000 |
| 599 | 037 | Outros Recursos Vinculados à Educação/Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Creches na Bacia do Paraopeba.
|
0000 |
- A versão 1.1 do Ementário da Receita Orçamentária 2024 contempla as seguintes compatibilizações:
| NATUREZA DA RECEITA | ESPECIFICAÇÃO | GRUPO DA FR | ESPEC.DA FR | DETALH. DA FONTE DE RECURSOS |
| 1.6.9.9.50.1.1 | Serviços de Saneamento Básico – Abastecimento de Água – Principal | 1 | 501 | 000 |
| 1.6.9.9.50.2.1 | Serviços de Saneamento Básico – Esgotamento Sanitário – Principal | 1 | 501 | 000 |
| 1.6.9.9.50.3.1 | Serviços de Saneamento Básico – Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos – Principal | 1 | 501 | 000 |
| 1.6.9.9.50.4.1 | Serviços de Saneamento Básico – Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas – Principal | 1 | 501 | 000 |
| 1.6.9.9.50.9.1 | Outros Serviços Sujeitos à Regulação – Principal | 1 | 501 | 000 |
| 1.7.1.2.52.1.1 | Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo – Lei nº 7.990/89 – Principal | 1 | 720 | 000 |
| 1.7.1.2.52.2.1 | Cota-parte pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II – Principal | 1 | 720 | 000 |
| 1.7.1.2.52.3.1 | Cota-parte pela Participação Especial – Lei nº 9.478/97, artigo 50 – Principal | 1 | 720 | 000 |
| 1.7.1.3.50.1.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Principal | 1 | 605 | 000 |
| 1.7.1.3.50.3.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde – Principal | 1 | 605 | 000 |
| 1.7.1.3.50.4.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica – Principal | 1 | 605 | 000 |
| 1.7.1.3.50.5.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS – Principal | 1 | 605 | 000 |
| 1.7.1.3.50.9.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas – Principal | 1 | 605 | 000 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 659 | 035 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 036 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 599 | 037 |
As alterações relacionadas ao exercício de 2023 citadas acima estarão disponíveis no SICOM no dia 28/09/2023.