COMUNICADO SICOM Nº 35/2021

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.4 do Ementário da Receita Orçamentária e 1.1 da Tabela da Despesa Orçamentária, para o exercício de 2022, no Portal do Sicom.

 

A versão 1.4 do Ementário da Receita Orçamentária contempla as seguintes atualizações:

 

1. Em conformidade com o art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 103, de 5 de outubro de 2021, que alterou a Portaria Conjunta STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 2001, foram alteradas as descrições das seguintes naturezas de receita:

 

1.2.1.6.00.0.0	Contribuição para Fundos de Assistência Médica Médico-Hospitalar e Social
2.2.1.1.00.0.0	Alienação de Títulos Mobiliários, Valores Mobiliários e Aplicações Congêneres

 

2. E, ainda, de acordo com a Portaria nº 1.128, de 4 de novembro de 2021, que atualizou o anexo da Portaria STN nº 831, de 7 de maio de 2021, foram incluídas as seguintes naturezas de receita em todas as planilhas do ementário:

 

2.4.1.9.51.0.0	Transferência Especial da União
2.4.1.9.51.0.1	Transferência Especial da União – Principal

 

3. A natureza de receita “Transferência Especial da União” está obrigatoriamente associada a fonte “164 – Transferência Especial da União”.

 

A versão 1.1 da Tabela da Despesa Orçamentária comtempla as seguintes alterações:

Em conformidade com o art. 4º e 5° da Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 103/2021, que alterou a Portaria Conjunta STN/SOF n° 163/2001, foi incluído o elemento de despesa “86 – Compensações a Regimes de Previdência” e alteradas as descrições dos elementos de despesa das seguintes naturezas de despesas:

 

3.1.90.01.00	Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares	Sintética
3.1.90.03.00	Pensões do RPPS e do Militar	Sintética
3.3.20.01.00	Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares	Analítica
3.3.20.03.00	Pensões do RPPS e do Militar	Analítica
3.3.90.86.00	Compensações a  Regimes de Previdência	Analítica
3.3.90.98.00	Compensações ao RGPS Despesas do Orçamento de Investimento	Analítica
3.3.91.98.00	Despesas do Orçamento de Investimento	Analítica

 

 

Cumpre informar que o art. 2° da Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 103/2021 tornou facultativa a classificação da receita, prevista em seu Anexo I, para o exercício de 2022.

 

No entanto, os jurisdicionados que utilizarem a classificação definida no Anexo IV, bem como os desdobramentos definidos pela STN/ME e SOF/ME, nos termos do art. 8º-A, deverão parametrizar essa codificação para a adotada por esta Corte de Contas (metodologia “de-para”) no envio das remessas mensais ao Sicom.