COMUNICADO SICOM Nº 35/2023 (IEGM) – Abertura do prazo IEGM 2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Controle Externo dos Municípios, comunica que os questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM 2023, ano-base 2022, já se encontram disponíveis para preenchimento no Portal do Sicom.

 

Ressaltamos que:

 

(1) o prazo para envio é de 25/09/2023 a 25/10/2023

 

(2) o encaminhamento das respostas é obrigatório e conforme previsão do art. 3º da Instrução Normativa nº 01/16 a omissão no envio das informações, o não cumprimento do prazo estabelecido para a remessa ou a declaração falsa sujeitará o Prefeito Municipal à multa prevista na Lei Complementar Estadual nº 102/2008, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.

 

(3) o envio de TODOS os questionários é necessário para o cálculo do índice.