COMUNICADO SICOM Nº 35/2024 (IEGM) – Abertura do prazo IEGM 2024

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Controle Externo dos Municípios, comunica que os questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM 2024, ano-base 2023, já se encontram disponíveis para preenchimento no Portal do Sicom.

 

Ressaltamos que:

 

(1) o prazo para envio é de 01/08/2024 a 06/09/2024.

 

(2) o encaminhamento das respostas é obrigatório e conforme previsão do art. 3º da Instrução Normativa nº 01/16 a omissão no envio das informações, o não cumprimento do prazo estabelecido para a remessa ou a declaração falsa sujeitará o Prefeito Municipal à multa prevista na Lei Complementar Estadual nº 102/2008, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.

 

(3) o envio de TODOS os questionários ,ou seja, de todas as dimensões é necessário para o cálculo do IEGM

 

(4) em razão do cálculo do I fiscal e do I planejamento ser realizado a partir de informações retiradas do SICOM, conforme informado e demonstrado no Manual do IEGM, alertamos que aqueles que não estiverem com os dados do SICOM (referentes ao exercício de 2023) preenchidos até data de 06/09/2024, NÃO terão o I-fiscal e/ou o I-plan. apurados e , portanto, não será possível calcular o IEGM, mesmo que tenham enviado os demais questionários.