COMUNICADO SICOM Nº 35/2025
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Sicom, comunica a publicação das versões 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária, 1.6 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos e 1.8 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, para o exercício de 2025, bem como as versões das referidas tabelas para o exercício de 2026, no Portal do Sicom.
A versão 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária 2025 contém a inclusão das seguintes naturezas de receita, em atendimento à Portaria STN/MF n° 2.216, de 30 de setembro de 2025:
a) Planilha EMENTÁRIO DA REC 25
| 1.7.1.5.53.0.0 | Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI | Agrega o valor recebido a título de complementação efetuada pela União ao Fundeb destinados às ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica pública no âmbito do Fundeb, conforme art. 212-A, XIV e XV da CF/88. |
| 1.7.1.5.53.0.1 | Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI – Principal | Registra o valor recebido a título de complementação efetuada pela União ao Fundeb destinados às ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica pública no âmbito do Fundeb, conforme art. 212-A, XIV e XV da CF/88. |
b) Planilha COMPATIB REC FR
| 1.7.1.5.53.0.1 | Transferências de Recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em ETI – Principal | 1 | 546 | 000 | T | O |
A versão 1.6 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2025 contém a inclusão da seguinte fonte de recursos, em atendimento à Portaria STN/MF n° 2.297, de 10 de outubro de 2025:
| 546 | Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI | Controle dos recursos de complementação da União ao Fundeb destinados às ações de fomento à criação de matrículas em tempo integral na educação básica pública no âmbito do Fundeb, conforme disposto no art. 212-A, inciso XIV, da CF/88. |
A versão 1.8 do Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2025 contém a inclusão da seguinte fonte de recurso e os respectivos CO:
| 546 | 000 | Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI | 0000 |
As versões 1.3 do Ementário da Receita e da Compatibilização Fonte e CO e a versão 1.2 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos para o exercício de 2026 contém as mesmas inclusões aplicadas para o exercício de 2025.