COMUNICADO SICOM Nº 35/2014

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais alerta os senhores jurisdicionados:

 

Conforme comunicação da presidência, a Prestação de Contas Anual do chefe do Poder Executivo Municipal (PCA) ocorrerá por meio das informações relativas às remessas mensais ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), previstas na Instrução Normativa n. 10/2011, após a devida consolidação anual por esta Corte de Contas. 

 

Recomenda-se a leitura dos boletins e dos comunicados, os quais visam orientar o jurisdicionado e destacar as principais inconsistências verificadas pela Assessoria no envio de informações ocorridas por meio do sistema.

 

Note-se que as remessas de informações ao SICOM encontram-se estruturadas de maneira integrada, atentando-se para as inconsistências que podem comprometer a consolidação das informações e a geração da prestação de contas, notadamente:

 

1.      Contabilização do repasse efetuado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo (art. 29-A da Constituição da República):

Principais inconsistências:

·         deixar de informar o repasse à Câmara;

·         informar o repasse à Câmara com tipo diferente de “04 – Transferências Financeiras”.

Esclarecimentos sobre a matéria: Boletim SICOM n. 4

 

2.      Suplementação de Crédito Especial:

Principais inconsistências:

·         abertura de créditos especiais no arquivo AOC utilizando o tipodecretalteracao informando o campo 01 – Decreto de Crédito Suplementar.

Esclarecimentos sobre a matéria:

·         quando houver  previsão de suplementação na lei autorizativa de crédito especial, além do valor autorizado pela lei, a suplementação também deverá ser informada no SICOM. Assim, no momento de preenchimento do arquivo LAO, o registro 11 – Detalhamento da Lei de Alteração Orçamentária será preenchido duas vezes. Uma vez informando o valor autorizado e a outra informando o valor da suplementação;

·         se a previsão de suplementação estiver em percentual, deverá ser realizada a conversão para valor monetário com o objetivo de preencher o campo vlAutorizadoAlteracao do registro 11 – Detalhamento da Lei de Alteração Orçamentária – do arquivo LAO;

·         os decretos abertos utilizando a suplementação de crédito especial deverão ser informados no arquivo AOC selecionando no campo tipodecretoAlteracao o tipo 01 – Decreto de Crédito Suplementar;

·         no registro 12 – Leis Relativas ao Decreto de Alteração Orçamentaria – do arquivo AOC o campo nroLeiAlteracao deverá ser preenchido com o número da lei que autorizou o crédito especial;

·         Boletim SICOM n. 5

 

3.      Receita

Principais inconsistências:

·        inadimplência de órgãos definidos no leiaute do SICOM, a qual poderá distorcer os resultados dos relatórios <Receita Corrente Líquida> e  <Despesa Total com Pessoal>;

·        ausência de informação por órgão de determinada receita ou despesa pertinente ao gasto de Pessoal;

·        classificação contábil incorreta.

Esclarecimentos sobre a matéria:

·        diante dos itens mencionados, o confronto com os dados da LRF gerará divergências, comprometendo a emissão de certidões e emissão de alertas, previstos na LRF e legislação correlata;

·        o preenchimento devido das informações em referência (receita e despesa) configura-se como condição para a devida consolidação.

 

4.      Ensino:

Esclarecimentos sobre a matéria:

Os parâmetros utilizados, no SICOM, para o cálculo automático do índice de aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, relativamente ao mínimo constitucional, sem prejuízo da posterior análise técnica, são os seguintes:

Função:

12 – Educação

Subfunções:

122 – Administração Geral

272 – Previdência do Regime Estatutário

361 – Ensino Fundamental

365 – Educação Infantil

366 – Educação de Jovens e Adultos

367 – Educação Especial

 

                        Fontes de recursos:

101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação do Exercício; e

201 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação do Exercício Anterior.

 

Para as despesas pagas, serão consideradas as fontes informadas no campo “codFonteCTB – Código da fonte de recursos da conta bancária”  do arquivo OPS – Pagamentos das Despesas e no campo “codFonteRecursos – Código da fonte de recursos”  do arquivo OBELAC –  Outras Baixas de Empenhos por Lançamento Contábil.

 

Para as despesas inscritas em restos a pagar, serão consideradas as fontes informadas no campo “codFonteRecursos – Código da fonte de recursos”  do arquivo EMP –  Detalhamento dos Empenhos do Mês.

 

Serão computadas as despesas inscritas em restos a pagar até o limite da disponibilidade de caixa ao final do exercício nessas fontes, conforme disposto na IN n. 05/2012.

 

Modalidades excluídas do cálculo

73-Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

74-Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

75-Transferências a instituições multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

76-Transferências a instituições multigovernamentais à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

95 – Aplicação direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012; e

96 – Aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

 

Elementos de despesa excluídos:

01 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares;

03 – Pensões do RPPS e do Militar; e

97    – Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial.

 

 

5.      Saúde

Esclarecimentos sobre a matéria:

Os parâmetros utilizados, no SICOM, para o cálculo automático do índice de aplicação nas ações e serviços públicos de saúde, relativamente ao mínimo constitucional, sem prejuízo da posterior análise técnica, são os seguintes:

Função:

10 – Saúde.

 

Subfunções:

122 – Administração Geral;

272 – Previdência do Regime Estatutário;

301 – Atenção Básica;

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial;

303 – Suporte Profilático e Terapêutico;

304 – Vigilância Sanitária;

305 – Vigilância Epidemiológica;

306 – Alimentação e Nutrição;

511 – Saneamento Básico Rural; e

512 – Saneamento Básico Urbano.

 

                        Fontes de recursos:

102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde do Exercício; e

202 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde do Exercício Anterior.

 

Para as despesas pagas, serão consideradas as fontes informadas no campo “codFonteCTB – Código da fonte de recursos da conta bancária”  do arquivo OPS – Pagamentos das Despesas e no campo “codFonteRecursos – Código da fonte de recursos”  do arquivo OBELAC –  Outras Baixas de Empenhos por Lançamento Contábil.

 

Para as despesas inscritas em restos a pagar, serão consideradas as fontes informadas no campo “codFonteRecursos – Código da fonte de recursos”  do arquivo EMP –  Detalhamento dos Empenhos do Mês.

 

Serão computadas as despesas inscritas em restos a pagar até o limite da disponibilidade de caixa ao final do exercício nessas fontes, conforme disposto na IN n. 05/2012.

 

Modalidades excluídas do cálculo

73-Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

74-Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

75-Transferências a instituições multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

76-Transferências a instituições multigovernamentais à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012;

95 – Aplicação direta à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012; e

96 – Aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141, de 2012.

 

Elementos de despesa excluídos:

 

01 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares;

03 – Pensões do RPPS e do Militar; e

97    – Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial.            

 

6.      Despesa com Pessoal:

Esclarecimentos sobre a matéria:

Para correta apuração dos índices de gastos com pessoal, Executivo e Legislativo, todos os órgãos do município devem enviar as 12 remessas mensais, observando-se, ainda, a correta classificação das despesas. Ressalta-se que as receitas devem ser contabilizadas pelo seu valor bruto e as deduções em suas respectivas contas redutoras. O RPPS, ao contabilizar a receita de contribuição patronal, deve atentar para a correta classificação, utilizando a conta intraorçamentária (7210.29.01).

 

Enfim, foi criada a funcionalidade STATUS DE ENVIO”, por meio da qual torna possível ao Prefeito a consulta ao status das remessas da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e demais órgãos do município definidos no leiaute do SICOM.

 

Ato normativo próprio disciplinará a matéria e deverá ser publicado ainda este ano. 

0