13 de outubro Comunicados Ricardo Nogueira Almeida

COMUNICADO SICOM Nº 36/2022

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.4 do Ementário da Receita Orçamentária, 1.5 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos e 1.1 da Tabela de Compatibilização FR e CO para o exercício de 2023, no Portal do Sicom.

 

  1. A versão 1.4 do Ementário da Receita Orçamentária contempla alterações nas planilhas “COMPATIB REC_FR” e “COMPATIB REC_FR_DE2022_PARA2023”.

 

  1. A versão 1.5 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos contempla alterações nas planilhas “TABELA DE FONTES_2023”, “FR_DE2022_PARA2023” e “SÍNTESE DE ALTERAÇÕES”.

 

a. Foram incluídas novas fontes de recursos na correspondência “de 2022 -para 2023”;

 

    1. b. A transferência de saldos deve, obrigatoriamente, obedecer à correspondência entre as fontes de 2022 e 2023. Algumas fontes apresentam mais de uma possibilidade de correspondência, tendo em vista que saldos que estavam classificados na fonte de 2022 passaram a ter fontes específicas.

 

Exemplo:

Os recursos do “Adicional ISS – Fundo Municipal de Combate à Pobreza” eram classificados nas fontes “100”, “101” e “102”. Caso exista saldo relativo ao referido imposto, o mesmo deve ser transferido para a fonte “761 – Recursos vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza” e os demais recursos de impostos para a fonte “500 – Recursos não vinculados de Impostos”.

 

  1. A versão 1.1 da Tabela de Compatibilização FR e CO contemplas as seguintes alterações:

 

a. exclusão do detalhamento “013 – Outras Receitas Não Primárias” associado à fonte “899 – Outros Recursos Vinculados”;

 

b. inclusão do detalhamento “006 – Contribuição para a Assistência à Saúde dos Servidores: Patronal, dos Servidores, dos Prestadores de Serviços Contratados” associado à fonte “799 – Outras Vinculações Legais”;

 

c. inclusão dos códigos de acompanhamento “1111”, “1121”, “2111”, “2121” para a fonte “802 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração”; e

 

d. inclusão do código de acompanhamento “0000” para as fontes “800 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)” e “801 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição (Plano Financeiro)”.

 

  1. Informa-se que o intervalo de utilização por este Tribunal dos códigos de detalhamento das fontes de recursos de “001 a 699”, definida no Comunicado Sicom nº 24/2022, fica alterado para “001 a 499”.
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