05 de agosto
Comunicados
Ricardo Nogueira Almeida
COMUNICADO SICOM Nº 36/2024
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.0 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.0 do Ementário da Receita Orçamentária, 1.0 da Tabela de Despesa Orçamentária, 1.0 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Tabela de Função e Subfunção, para o exercício de 2025, no Portal do Sicom.
- A versão 1.0 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2025 contempla a inclusão das seguintes fontes de recursos e código de acompanhamento da execução orçamentária em conformidade com a Portaria STN n° 710, de 25 de fevereiro de 2021 atualizada até a Portaria STN/MF n° 1.181, de 18 de julho de 2024:
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE OU DESTINAÇÃO DE RECURSOS
| Código Principal | Nomenclatura | Especificação |
| 545 | Recursos de Precatórios do FUNDEB (2007- 2020) | Controle dos recursos decorrentes do recebimento de precatórios derivados de ações judiciais associadas aos repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020, para atendimento ao previsto no artigo 47- A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
| 704 | Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais | Controle dos recursos transferidos pela União, originários da arrecadação de royalties do petróleo, do gás natural, da cota parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção, exceto os recursos provenientes da Lei nº 12.858/2013, destinados às áreas da saúde ou da educação, e exceto os recursos classificados na FR 720 e na FR 721. |
| 747 | Outras vinculações de transferências da União | Controle dos recursos de outras transferências vinculadas da União, não enquadrados nas especificações anteriores. |
| 748 | Outras vinculações de transferências dos Estados | Controle dos recursos de outras transferências vinculadas dos Estados, não enquadrados nas especificações anteriores. |
| 757 | Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das quais o Ente faz parte |
Controle dos recursos de depósitos judiciais apropriados pelo ente de lides das quais o ente faz parte, com base na Lei Complementar nº 151/2015, no art. 101 do ADCT da Constituição Federal. |
| 804 | Demais Recursos Previdenciários |
Controle de demais recursos vinculados a benefícios previdenciários, como os benefícios mantidos sob responsabilidade financeira direta do Tesouro do ente Federativo, concedidos em atendimento a legislações específicas e que não foram incorporados ao RPPS. |
| 880 | Recursos Próprios dos Consórcios | Controle dos recursos próprios dos Consórcios Públicos (utilizada pelos consórcios públicos) |
Nota: A fonte de recursos 880 – Recursos Próprios dos Consórcios foi incluída na Tabela de Fontes ou Destinação de Recursos do TCEMG para que seja utilizada pelos Consórcios Públicos, em atendimento à Portaria STN n° 710, de 25 de fevereiro de 2021, embora não estejam sujeitos ao encaminhamento dos módulos Instrumentos de Planejamento, Acompanhamento Mensal, Balancete Contábil e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público por meio do Sicom.
CÓDIGO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – CO
| Código | Nomenclatura | Especificação |
| 5001 | Identificação das receitas de compensação de precatórios com dívida ativa – Art. 105 ADCT – CF, de 1988. | Identifica as receitas decorrentes da compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza com precatórios devidos pelo ente público que se enquadram no que estabelece o art. 105 do ADCT da Constituição Federal de 1988, para que seja possível identificar as receitas às quais não se aplicarão vinculações, conforme prevê o § 1º do artigo citado. Será associado à execução somente na fase de arrecadação da receita orçamentária. |
- A versão 1.0 do Ementário da Receita Orçamentária 2025 contempla a inclusão das seguintes naturezas da receita e alteração da descrição em conformidade com a Portaria STN/MF n° 1.180, de 18 de julho de 2024:
INCLUSÃO DE NATUREZAS DE RECEITA
| NATUREZA DA RECEITA | ESPECIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| 1.3.3.5.00.0.0 | Delegação dos Serviços de Saneamento Básico | Agrega receitas originadas de delegação para prestação de serviços de Saneamento Básico, compreendendo infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. |
| 1.3.3.5.50.0.0 | Delegação dos Serviços de Abastecimento de Água Potável | Agrega as receitas originadas de delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável. |
| 1.3.3.5.50.0.1 | Delegação dos Serviços de Abastecimento de Água Potável – Principal | Registra as receitas originadas de delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável, constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável. |
| 1.3.3.5.51.0.0 | Delegação dos Serviços de Esgotamento Sanitário | Agrega as receitas originadas de delegação dos serviços públicos de esgotamento sanitário, constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários. |
| 1.3.3.5.51.0.1 | Delegação dos Serviços de Esgotamento Sanitário – Principal | Registra as receitas originadas de delegação dos serviços públicos de esgotamento sanitário, constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários. |
| 1.3.3.5.52.0.0 | Delegação dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
|
Agrega as receitas originadas de delegação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana. |
| 1.3.3.5.52.0.1 | Delegação dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos – Principal | Registra as receitas originadas de delegação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana. |
| 1.3.3.5.53.0.0 | Delegação dos Serviços de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas | Agrega as receitas originadas de delegação dos serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes. |
| 1.3.3.5.53.0.1 | Delegação dos Serviços de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas – Principal | Registra as receitas originadas de delegação dos serviços públicos de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes. |
ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO
| NATUREZA DA RECEITA | ESPECIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO |
| 1.9.2.2.01.2.0 | Restituição de Convênios – Financeiras | Agrega receitas financeiras decorrentes da restituição ao concedente ou ao Tesouro Nacional, do saldo de recursos de convênios ou instrumentos congêneres realizados em fontes primárias ou financeiras de recursos, quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio |
| 1.9.2.2.01.2.1 | Restituição de Convênios – Financeiras – Principal | Registra receitas financeiras decorrentes da restituição ao concedente ou ao Tesouro Nacional, do saldo de recursos de convênios ou instrumentos congêneres realizados em fontes primárias ou financeiras de recursos, quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio |
| 1.9.9.9.99.1.0 | Outras Receitas Administradas pela RFB | Agrega receitas Administradas pela RFB que não se enquadrem em nenhuma outra classificação específica |
| 1.9.9.9.99.1.1 | Outras Receitas Administradas pela RFB – Principal | Registra receitas Administradas pela RFB que não se enquadrem em nenhuma outra classificação específica |
| 1.9.9.9.99.2.0 | Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB – Primárias | Agrega as receitas primárias, inclusive as receitas de estados, DF e municípios, que não se enquadram nos itens anteriores. |
| 1.9.9.9.99.2.1 | Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB – Primárias – Principal | Registra as receitas primárias, inclusive as receitas de estados, DF e municípios, que não se enquadram nos itens anteriores. |
| 1.9.9.9.99.3.0 | Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB – Financeiras | Agrega as receitas financeiras, inclusive as receitas de estados, DF e municípios, que não se enquadram nos itens anteriores |
| 1.9.9.9.99.3.1 | Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB – Financeiras – Principal | Registra as receitas financeiras, inclusive as receitas de estados, DF e municípios, que não se enquadram nos itens anteriores |
- Alteração da coluna “DEDUÇÕES” na planilha “COMPATIBILIZAÇÃO REC E FR” do Ementário da Receita.
Os marcadores da coluna DEDUÇÕES, que valida o identificador de dedução das naturezas da receita, foram alterados e devem ser observados conforme demonstrado a seguir para cada código da receita:
T – Todas deduções diferentes de “95” e “97”;
F – 95 – FUNDEB; e
R – 97 – REDUTOR POR FPM.
- A versão 0 da Tabela da Despesa Orçamentária 2025 contempla a inclusão da seguinte natureza de despesa:
| 3.1.90.92.86 | Compensações a Regimes de Previdência |
- A versão 0 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2025 contempla as seguintes inclusões:
| ESPECIFICAÇÃO DA FR/DR | DETALH DA FR/DR | NOMENCLATURA | CÓDIGO CO |
| 500 | 000 | Recursos não vinculados de Impostos | 5001 |
| 501 | 000 | Outros Recursos não Vinculados | 5001 |
| 502 | 000 | Recursos não vinculados da compensação de impostos | 5001 |
| 545 | 000 | Recursos de Precatórios do FUNDEB (2007- 2020) | 0000 |
| 704 | 000 | Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais | 0000 |
| 747 | 000 | Outras vinculações de transferências da União | 0000 |
| 747 | 014 | Outras vinculações de transferências da União | 0000 |
| 748 | 000 | Outras vinculações de transferências dos Estados | 0000 |
| 748 | 015 | Outras vinculações de transferências dos Estados | 0000 |
| 757 | 000 | Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das quais o Ente faz parte | 0000 |
| 804 | 000 | Demais Recursos Previdenciários | 0000; 1111; 1121; 2111; 2121 |
- A versão 1.0 da Tabela de Função e Subfunção 2025 contempla as seguintes inclusões e alterações nas seguintes subfunções em conformidade com as Portarias SOF/MPG n° 221, de 7 de agosto de 2023, e n°169, de 12 de junho de 2024:
INCLUSÕES
| Subfunção | Descrição |
| 245 | Serviços Socioassistenciais |
| 246 | Segurança de Renda |
ALTERAÇÕES NA DESCRIÇÃO
| 241 | Assistência à Pessoa Idosa |
| 242 | Assistência à Pessoa com Deficiência |
| 784 | Transporte Aquaviário |