09 de outubro
Comunicados
Ricardo Nogueira Almeida
COMUNICADO SICOM Nº 37/2023
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.15 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.11 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária e 1.16 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2023, e as versões 1.2 das respectivas tabelas, para o exercício de 2024, no Portal do Sicom.
- A versão 1.15 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2023 contempla a inclusão dos seguintes detalhamentos da fonte de recursos:
| 038 | Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Unidade Básica de Saúde vinculado a Acordo Judicial. | Controle dos recursos repassados para a execução pelos municípios do projeto “ Construção de Unidade Básica de Saúde”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com municípios, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
| 039 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68966753/2023 – Pavimentação Asfáltica de Vias – Fortuna de Minas. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Fortuna de Minas do projeto “ Pavimentação Asfáltica de Vias – Drenagem com Recapeamernto de Vias Urbanas”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68966753/2023, firmado com o município de Fortuna de Minas, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
| 040 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68893086/2023 – Pavimentação Asfáltica de Vias – Fortuna de Minas. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Fortuna de Minas do projeto “Pavimentação Asfáltica de Vias – Pavimentação e recapeamento de vias urbanas e de povoados”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68893086/2023, firmado com o município de Fortuna de Minas, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
| 041 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 70270524/2023 – Requalificação de Vias Urbanas e Rurais de Fortuna de Minas. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Fortuna de Minas do projeto “Requalificação de Vias Urbanas e Rurais de Fortuna de Minas”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 70270524/2023, firmado com o município de Fortuna de Minas, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
| 042 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68997585/2023 – Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas e Rurais – São Joaquim de Bicas. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de São Joaquim de Bicas do projeto “ Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas e Rurais”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68997585/2023, firmado com o município de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
- A versão 1.11 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2023 contempla as seguintes compatibilizações:
| ESPEC. DA FR | DETALH. DA FR | NOMENCLATURA | CÓDIGO DE CO |
| 659 | 038 | Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Unidade Básica de Saúde vinculado a Acordo Judicial. | 0000 |
| 899 | 039 | Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68966753/2023 – Pavimentação Asfáltica de Vias – Fortuna de Minas. | 0000 |
| 899 | 040 | Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68893086/2023 – Pavimentação Asfáltica de Vias – Fortuna de Minas. | 0000 |
| 899 | 041 | Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 70270524/2023 – Requalificação de Vias Urbanas e Rurais de Fortuna de Minas. | 0000 |
| 899 | 042 | Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68997585/2023 – Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas e Rurais – São Joaquim de Bicas. | 0000 |
- A versão 1.16 do Ementário da Receita Orçamentária 2023 contempla as seguintes compatibilizações:
| NATUREZA DA RECEITA | ESPECIFICAÇÃO | GRUPO DA FR | ESPEC.DA FR | DETALH. DA FONTE DE RECURSOS |
| 1.7.1.9.99.0.1 | Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades – Principal | 1 | 759 | 000 |
| 1.7.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal | 1 | 759 | 000 |
| 1.7.9.1.99.0.1 | Outras Transferências de Pessoas Físicas – Principal | 1 | 759 | 000 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 659 | 038 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 039 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 040 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 041 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 042 |
- A versão 1.2 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2024 contempla a inclusão dos seguintes detalhamentos da fonte de recursos:
| 038 | Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Unidade Básica de Saúde vinculado a Acordo Judicial. | Controle dos recursos repassados para a execução pelos municípios do projeto “ Construção de Unidade Básica de Saúde”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com municípios, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
| 039 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68966753/2023 – Pavimentação Asfáltica de Vias – Fortuna de Minas. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Fortuna de Minas do projeto “ Pavimentação Asfáltica de Vias – Drenagem com Recapeamernto de Vias Urbanas”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68966753/2023, firmado com o município de Fortuna de Minas, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
| 040 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68893086/2023 – Pavimentação Asfáltica de Vias – Fortuna de Minas. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Fortuna de Minas do projeto “Pavimentação Asfáltica de Vias – Pavimentação e recapeamento de vias urbanas e de povoados”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68893086/2023, firmado com o município de Fortuna de Minas, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
| 041 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 70270524/2023 – Requalificação de Vias Urbanas e Rurais de Fortuna de Minas. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Fortuna de Minas do projeto “Requalificação de Vias Urbanas e Rurais de Fortuna de Minas”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 70270524/2023, firmado com o município de Fortuna de Minas, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
| 042 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68997585/2023 – Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas e Rurais – São Joaquim de Bicas. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de São Joaquim de Bicas do projeto “ Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas e Rurais”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68997585/2023, firmado com o município de São Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
- A versão 1.2 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2024 contempla as seguintes compatibilizações:
| ESPEC. DA FR | DETALH. DA FR | NOMENCLATURA | CÓDIGO DE CO |
| 659 | 038 | Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Construção de Unidade Básica de Saúde vinculado a Acordo Judicial. | 0000 |
| 899 | 039 | Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68966753/2023 – Pavimentação Asfáltica de Vias – Fortuna de Minas. | 0000 |
| 899 | 040 | Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68893086/2023 – Pavimentação Asfáltica de Vias – Fortuna de Minas. | 0000 |
| 899 | 041 | Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 70270524/2023 – Requalificação de Vias Urbanas e Rurais de Fortuna de Minas | 0000 |
| 899 | 042 | Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 68997585/2023 – Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas e Rurais – São Joaquim de Bicas. | 0000 |
- A versão 1.2 do Ementário da Receita Orçamentária 2024 contempla as seguintes compatibilizações:
| NATUREZA DA RECEITA | ESPECIFICAÇÃO | GRUPO DA FR | ESPEC.DA FR | DETALH. DA FONTE DE RECURSOS |
| 1.7.1.9.99.0.1 | Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades – Principal | 1 | 759 | 000 |
| 1.7.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal | 1 | 759 | 000 |
| 1.7.9.1.99.0.1 | Outras Transferências de Pessoas Físicas – Principal | 1 | 759 | 000 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 659 | 038 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 039 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 040 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 041 |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 042 |
As alterações relacionadas ao exercício de 2023 citadas acima estarão disponíveis no SICOM no dia 10/10/2023.