14 de agosto Comunicados Ricardo Nogueira Almeida

COMUNICADO SICOM Nº 38/2024

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.11 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.10 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária e 1.11 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2024, no Portal do Sicom.

 

 

  1. A versão 1.11 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2024 contempla a inclusão do seguinte detalhamento de fonte de recursos:

 

 

Código Detalh. Nomenclatura Especificação
 

 

 

 

 

 

059

  

 

 

 

Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 87590831/2024 – “Pavimentação da Estrada de Bom Jesus do Pará ao Córrego do Barro – Pará de Minas”.

 Controle dos recursos  repassados  para a execução pelo município de Pará de Minas do projeto “Pavimentação da Estrada de Bom Jesus do Pará ao Córrego do Barro”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão,  nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n°   87590831/2024, firmado com o município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

 

 

  1. A versão 1.10 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2024 contempla a seguinte compatibilização:

 

 

Espec. da  FR Detal. da  FR Nomenclatura Código de CO
899 059 Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 87590831/2024 – “Pavimentação da Estrada de Bom Jesus do Pará ao Córrego do Barro – Pará de Minas”. 0000

 

 

  1. A versão 1.11 do Ementário da Receita Orçamentária 2024 contempla a seguinte compatibilização:

 

 

Natureza da Receita Especificação Grupo da FR Espec. da FR Detalh. da Fonte de Recursos
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 899 059

 

 

 

A atualização da versão no sistema estará disponível no dia 20/8/2024.

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