COMUNICADO SICOM Nº 40/2022

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, vem divulgar o Ofício-Circular nº 17729/PRES./2022 da Presidência desta casa com orientação aos gestores municipais sobre a adoção das providências necessárias à adesão ao Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), instituído pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

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