COMUNICADO SICOM Nº 47/2024
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.1 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.2 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária e 1.1 da Tabela de Despesa Orçamentária, para o exercício de 2025, no Portal do Sicom.
Cumpre esclarecer que a Secretaria do Tesouro Nacional publicou em 21/08/2024 a Portaria STN/MF N° 1.307, de 19 de agosto de 2024, atualizando a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2025. A atualização tratou da inclusão dos códigos CO 3130 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão e 3140 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de relator.
Entretanto, a Tabela de Fontes ou Destinação de Recursos do TCEMG já dispunha do código CO 7000 destinado a marcar às transferências decorrentes de emendas de relatoria e de comissão, na fase de arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos.
Considerando o impacto da exclusão do código CO 7000 no cronograma de entregas dos módulos Acompanhamento Mensal e Balancete Contábil, a Coordenadoria do Sicom optou por manter o referido código para o exercício de 2025 para preenchimento de dados de despesas inscritas em restos a pagar do exercício de 2024 e anteriores.
Desse modo, os pagamentos, cancelamentos e baixas dos restos a pagar podem ser normalmente classificados com o código CO 7000, bem como contabilizado nas contas contábeis do registro 14 do módulo Balancete Contábil. Contudo, os empenhos emitidos e a receita de emendas de comissão e de relator, relativos ao exercício de 2025, somente serão admitidos nos novos códigos CO “3130” e “3140” e na sua correspondente contabilização nos registros 30 e 31 do Balancete.
Já para os registros 16, 17, 20 e 27, que também apresentam o campo “codCO”, serão admitidos os códigos 3130, 3140 e 7000. No entanto, orienta-se que durante o exercício de 2025 seja feita a reclassificação dos saldos existentes para as contas contábeis correspondentes.
Assim, seguem as atualizações das novas versões:
- A versão 1.1 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2025 contempla:
- a inclusão dos seguintes códigos de acompanhamento da execução orçamentária, de acordo com a Portaria STN/MF N° 1.307, de 2024:
| Código Detalh. | Nomenclatura | Especificação |
| 3130 | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão. | Identifica as transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de comissão, na forma prevista no art. 44 da Resolução Nº 1, de 2006-CN. Esse marcador será associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes dessas emendas, na fase da arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos. |
| 3140 | Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de relator. | Identifica as transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de relator, na forma prevista no art. 53 da Resolução Nº 1, de 2006-CN. Esse marcador será associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes dessas emendas, na fase da arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos. |
- a inclusão do seguinte detalhamento da fonte de recurso:
| Código Detalh. | Nomenclatura | Especificação |
|
059 |
Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 87590831/2024 – “Pavimentação da Estrada de Bom Jesus do Pará ao Córrego do Barro – Pará de Minas”. |
Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Pará de Minas do projeto “Pavimentação da Estrada de Bom Jesus do Pará ao Córrego do Barro”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 87590831/2024, firmado com o município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
- A versão 1.2 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2025 contempla as seguintes compatibilizações entre FR e CO:
| Espec. da FR | Detal. da FR | Nomenclatura | Código de CO |
| 551 | 000 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) | 0000; 3110; 3120; 3130; 3140; 7000 |
| 552 | 000 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | 0000; 3110; 3120; 3130; 3140;7000 |
| 553 | 000 | Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | 0000; 3110; 3120; 3130; 3140; 7000 |
| 569 | 000 | Outras Transferências de Recursos do FNDE | 0000; 3110; 3120; 3130; 3140; 7000 |
| 570 | 000 | Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação | 0000; 3110; 3111; 3120; 3121; 3130; 3140; 7000; 7002 |
| 600 | 000 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 0000; 3110; 3111; 3120; 3121; 3130; 3140; 7000; 7002 |
| 601 | 000 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | 0000; 3110; 3111; 3120; 3121; 3130; 3140; 7000; 7002 |
| 602 | 000 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 | 0000; 3110; 3120; 3130; 3140; 7000 |
| 603 | 000 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. | 0000; 3110; 3120; 3130; 3140; 7000 |
| 631 | 000 | Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde | 0000; 3110; 3111; 3120; 3121; 3130; 3140; 7000; 7002 |
| 660 | 000 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | 0000; 3110; 3111; 3120; 3121; 3130; 3140; 7000; 7002 |
| 665 | 000 | Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social | 0000; 3110; 3111; 3120; 3121; 3210; 3211; 3220; 3221; 3130; 3140; 7000; 7001; 7002; 7003 |
| 700 | 000 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | 0000; 3110; 3111; 3120; 3121; 3130; 3140; 7000; 7002 |
| 700 | 007 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União/Transferências de Convênios Vinculados à Segurança Pública | 0000; 3110; 3111; 3120; 3121; 3130; 3140; 7000; 7002 |
| 700 | 014 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União/Recursos Transferidos pela União destinados a Situações de Desastres Naturais | 0000; 3110; 3111; 3120; 3121; 3130; 3140; 7000; 7002 |
| 747 | 014 | Outras vinculações de transferências da União/Recursos Transferidos pela União destinados a Situações de Desastres Naturais | 0000; 3110; 3111; 3120; 3121; 3130; 3140; 7000; 7002 |
| 759 | 014 | Recursos Vinculados a Fundos/Recursos Transferidos pela União destinados a Situações de Desastres Naturais | 0000; 3110; 3111; 3120; 3121; 3130; 3140; 7000; 7002 |
- A versão 1.1 da Tabela de Despesa Orçamentária contempla os seguintes detalhamentos à natureza da despesa 3.3.90.92, que passa a ser sintética:
| 3.3.90.92.04 | Contratação por Tempo Determinado | Analítica |
| 3.3.90.92.06 | Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso | Analítica |
| 3.3.90.92.08 | Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar | Analítica |
| 3.3.90.92.10 | Seguro Desemprego e Abono Salarial | Analítica |
| 3.3.90.92.14 | Diárias – Civil | Analítica |
| 3.3.90.92.18 | Auxílio Financeiro a Estudantes | Analítica |
| 3.3.90.92.20 | Auxílio Financeiro a Pesquisadores | Analítica |
| 3.3.90.92.30 | Material de Consumo | Analítica |
| 3.3.90.92.31 | Premiações Cult, Cient, Art, Desp e Outras | Analítica |
| 3.3.90.92.32 | Material de Distribuição Gratuita | Analítica |
| 3.3.90.92.33 | Passagens e Despesas com Locomoção | Analítica |
| 3.3.90.92.34 | Outras Despesas de Pessoal – Terceirização (art.18 § 1º, LC 101) | Analítica |
| 3.3.90.92.35 | Serviços de Consultoria | Analítica |
| 3.3.90.92.36 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | Analítica |
| 3.3.90.92.37 | Locação de Mão-de-Obra | Analítica |
| 3.3.90.92.38 | Arrendamento Mercantil | Analítica |
| 3.3.90.92.39 | Outros Serviços de Terceiros – PJ | Analítica |
| 3.3.90.92.40 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ | Analítica |
| 3.3.90.92.45 | Subvenções Econômicas | Analítica |
| 3.3.90.92.46 | Auxílio-Alimentação | Analítica |
| 3.3.90.92.47 | Obrigações Tributárias e Contributivas | Analítica |
| 3.3.90.92.48 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física | Analítica |
| 3.3.90.92.49 | Auxílio-Transporte | Analítica |
| 3.3.90.92.50 | Multas e Juros | Analítica |
| 3.3.90.92.59 | Pensões Especiais | Analítica |
| 3.3.90.92.67 | Depósitos Compulsórios | Analítica |
| 3.3.90.92.91 | Sentenças Judiciais | Analítica |
| 3.3.90.92.92 | Material de Consumo | Analítica |
| 3.3.90.92.93 | Indenizações e Restituições | Analítica |
| 3.3.90.92.96 | Ressarcimento de Despesas com Pessoal Requisitado | Analítica |
| 3.3.90.92.99 | Outras Despesas de Exercícios Anteriores | Analítica |