COMUNICADO SICOM Nº 6/2021
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.1 da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos e 1.3 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2021, no Portal do Sicom. (link)
A nova versão da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos contempla a criação dos seguintes códigos de classificação por fonte de recursos:
| 66 | Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT – Percentual Aplicado no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício | Recursos de Complementação da União ao FUNDEB – VAAT, com base no art. 212-A, inciso V, b, da Constituição Federal, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. |
| 67 | Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT – Outras Despesas da Educação Básica | Recursos de Complementação da União ao FUNDEB – VAAT, com base no art. 212-A, inciso V, b, da Constituição Federal, destinados ao pagamento de outras despesas da educação básica. |
A nova versão do Ementário da Receita Orçamentária altera a vinculação da natureza de receita 1.7.1.8.09.1.1 com as respectivas fontes de recursos:
| 1.7.1.8.09.1.1 | Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – Principal | ||
| 118 | O | Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica | |
| 119 | X | Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica | |
| 166 | O | Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT – Percentual Aplicado no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício | |
| 167 | X | Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT – Outras Despesas da Educação Básica |
Cumpre informar que o sistema está em fase de desenvolvimento para permitir a recepção das fontes de recursos “66 e 67” e estará disponível oportunamente.
As dúvidas remanescentes devem ser encaminhadas à Central de Relacionamento com o Jurisdicionado – CRJ.