COMUNICADO SISOP-MG Nº 02/2024

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria de Obras e Serviços de Engenharia – CAOSE, informa que, conforme Instrução Normativa N. 02/2023 publicada em 14/12/2023, no Diário Oficial de Contas, o Módulo Edital do SICOM passa a se chamar Módulo Edital e Licitação e já está disponível no portal do SICOM para consulta, por meio do link: https://portalsicom1.tce.mg.gov.br/leiautes/.

 

Para quem já informava o módulo Edital, esse layout possui os mesmos campos do que já estava publicado no Portal do SICOM em 06/12/2023, nomeado anteriormente como Módulo Edital e utilizado para envio de dados ao SISOP-MG. Única diferença para esta nova versão é que seus campos estão melhores explicados na coluna “Conteúdo”, não havendo nenhum acréscimo ou decréscimo de campos.

 

De acordo com o § 1º e § 2º do Art. 13 da Instrução Normativa N. 02/2023, para o exercício financeiro de 2024, a remessa de informações e documentos relativos à execução do processo licitatório fica mantida no módulo AM – Acompanhamento Mensal do SICOM e, a partir de 2025, será enviada por meio do Módulo Edital e Licitação:

 

“Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

• 1º Para o exercício financeiro de 2024, será exigida a remessa de informação e documento relativo a edital de licitação, a edital de chamamento público e a processo de dispensa e inexigibilidade de licitação pelo Módulo Edital e Licitação do SICOM, ficando mantida a remessa de informação e documento relativo a execução de processo licitatório pelo Módulo Acompanhamento Mensal do SICOM.

 

• 2º Para o exercício financeiro de 2025 e seguintes, será exigida a remessa de todas as informações e documentos previstos no § 1º deste artigo pelo Módulo Edital e Licitação do SICOM.”