NOTIFICAÇÃO – INADIMPLÊNCIA SICOM

Por ordem do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Conselheiro Sebastião Helvecio, e em cumprimento à decisão plenária proferida na sessão de 11/03/2015, comunicamos que foi publicada no Diário Oficial de Contas do dia 13/03/2015, a lista dos jurisdicionados inadimplentes quanto às remessas do módulo “Acompanhamento Mensal”, referentes ao exercício de 2014, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM).

Ficam todos os gestores e prefeitos notificados de que a omissão no envio das remessas do exercício de 2014, por parte da Prefeitura, da Câmara ou das demais entidades e RPPS, acarretará a não prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo Municipal (ainda que este esteja em dia com suas remessas), nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n. 03/2014, e multa pessoal do gestor responsável pelo envio, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por mês de inadimplência, conforme prevê o art.8º da Instrução Normativa n. 10/2011, em observância ao inciso ao art. 84 e ao inciso VII do artigo 85 da Lei Complementar Estadual n. 102/2008, c/c o inciso VII, art.318 da Resolução 12/2008 (RITCEMG).

A ausência da prestação de contas ocasionará tomada de contas extraordinária e outras repercussões sancionatórias, tais como bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do § 2º do art. 6º do Decreto-Lei 1.805, de 1º de outubro de 1980, intervenção do Estado, considerando o disposto no inciso II do art. 35 da Constituição Federal, bem como comunicação do fato à Câmara Municipal para fins de direito.

 

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em 13/03/2015.

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