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27 fev Tribunal prorroga prazo para o sistema SICOM

Durante a sessão de Pleno de 20/03/2013 o TCEMG decidiu prorrogar o prazo, até o dia 30 de março do corrente ano, para o envio, por meio do SICOM, da substituta do Acompanhamento Mensal, relativa ao mês de janeiro de 2013. Com isso fica alterado o prazo previsto no art. 6º da Instrução Normativa n.º 10/2011, em razão de reavaliações operacionais que levaram à indisponibilidade do Módulo Substituta nos dias 16 a 19/03.

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