13 de abril
Comunicados
Marcílio Lobão
COMUNICADO SICOM Nº 09/2026
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Sicom, comunica a publicação das versões 1.5 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.7 do Ementário da Receita Orçamentária e 1.7 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, para o exercício de 2026, no Portal do Sicom.
A versão 1.5 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos contém a inclusão dos seguintes detalhamentos de fontes de recursos:
| 066 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 125343656/2025 – Reforma, Construção e Estruturação de Creches e Centro de Educação Infantil. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Fortuna de Minas do projeto “Reforma, Construção e Estruturação de Creches e Cento de Educação Infantil”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 125343656/2025, firmado com o município de Fortuna de Minas, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
| 067 | Recursos recebidos no âmbito do projeto Aquisição de Veículos para Transporte Escolar vinculado a Acordo Judicial. | Controle dos recursos repassados para a execução pelos municípios do projeto Aquisição de Veículos para Transporte Escolar, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com municípios, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
| 068 | Recursos recebidos no âmbito do projeto Recapeamento e Pavimentação Asfáltica de Vias vinculado a Acordo Judicial. | Controle dos recursos repassados para a execução pelos municípios do projeto Recapeamento e Pavimentação Asfáltica de Vias, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com municípios, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
| 069 | Recursos recebidos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce. | Controle dos recursos repassados no âmbito do Novo Acordo de Mariana assinado pela União, Governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, Ministérios Públicos estaduais de MG e do ES, Defensorias Públicas estaduais de MG e do ES, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União e pelas mineradoras Vale S.A., BHP Billinton e Samarco. |
A versão 1.7 do Ementário da Receita Orçamentária contém a inclusão das seguintes naturezas de receita compatibilizada com a fonte de recurso na Planilha COMPATIB REC-FR:
| 1.7.1.3.50.1.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Principal | 1 | 600 | 069 | T | X |
| 1.7.1.3.50.2.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada – Principal | 1 | 600 | 069 | T | X |
| 1.7.1.3.50.3.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde – Principal | 1 | 600 | 069 | T | X |
| 1.7.1.3.50.4.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica – Principal | 1 | 600 | 069 | T | X |
| 1.7.1.3.50.5.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS – Principal | 1 | 600 | 069 | T | X |
| 1.7.1.3.50.9.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas – Principal | 1 | 600 | 069 | T | X |
| 1.7.1.3.51.1.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Principal | 1 | 601 | 069 | T | X |
| 1.7.1.3.51.2.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada – Principal | 1 | 601 | 069 | T | X |
| 1.7.1.3.51.3.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde – Principal | 1 | 601 | 069 | T | X |
| 1.7.1.3.51.4.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica – Principal | 1 | 601 | 069 | T | X |
| 1.7.1.3.51.5.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS – Principal | 1 | 601 | 069 | T | X |
| 1.7.1.3.51.9.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas – Principal | 1 | 601 | 069 | T | X |
| 1.7.1.6.50.0.1 | Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Principal | 1 | 660 | 069 | T | X |
| 1.7.1.9.99.0.1 | Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades – Principal | 1 | 747 | 069 | T | X |
| 1.7.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal | 1 | 899 | 069 | T | X |
| 1.9.2.2.04.0.1 | Restituição de Benefícios Assistenciais – Principal | 1 | 660 | 069 | T | X |
| 1.9.2.2.50.0.1 | Restituições de Recursos Recebidos do SUS – Principal | 1 | 601 | 069 | T | X |
| 1.9.2.2.50.0.1 | Restituições de Recursos Recebidos do SUS – Principal | 1 | 600 | 069 | T | X |
| 2.4.1.1.50.1.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Principal | 1 | 600 | 069 | T | X |
| 2.4.1.1.50.2.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada – Principal | 1 | 600 | 069 | T | X |
| 2.4.1.1.50.3.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde – Principal | 1 | 600 | 069 | T | X |
| 2.4.1.1.50.4.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica – Principal | 1 | 600 | 069 | T | X |
| 2.4.1.1.50.5.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS – Principal | 1 | 600 | 069 | T | X |
| 2.4.1.1.50.9.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas – Principal | 1 | 600 | 069 | T | X |
| 2.4.1.1.51.1.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Principal | 1 | 601 | 069 | T | X |
| 2.4.1.1.51.2.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada – Principal | 1 | 601 | 069 | T | X |
| 2.4.1.1.51.3.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Assistência Farmacêutica – Principal | 1 | 601 | 069 | T | X |
| 2.4.1.1.51.4.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Vigilância em Saúde – Principal | 1 | 601 | 069 | T | X |
| 2.4.1.1.51.5.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Gestão do SUS – Principal | 1 | 601 | 069 | T | X |
| 2.4.1.1.51.9.1 | Transferências de Recursos do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Outros Programas – Principal | 1 | 601 | 069 | T | X |
| 2.4.1.3.50.0.1 | Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – Principal | 1 | 660 | 069 | T | X |
| 2.4.1.9.99.0.1 | Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades – Principal | 1 | 747 | 069 | T | X |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 066 | T | X |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 067 | T | X |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 068 | T | X |
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 069 | T | X |
A versão 1.7 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária contém a inclusão das seguintes fontes de recurso e os respectivos COs:
| 600 | 069 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde/Recursos recebidos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce. | 0000 |
| 601 | 069 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde/Recursos recebidos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce. | 0000 |
| 660 | 069 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS/Recursos recebidos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce. | 0000 |
| 747 | 069 | Outras vinculações de transferências da União/Recursos recebidos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce. | 0000 |
| 899 | 066 | Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 125343656/2025 – Reforma, Construção e Estruturação de Creches e Centro de Educação Infantil. | 0000 |
| 899 | 067 | Outros Recursos Vinculados/Recursos recebidos no âmbito do projeto Aquisição de Veículos para Transporte Escolar vinculado a Acordo Judicial. | 0000 |
| 899 | 068 | Outros Recursos Vinculados/Recursos recebidos no âmbito do projeto Recapeamento e Pavimentação Asfáltica de Vias vinculado a Acordo Judicial. | 0000 |
| 899 | 069 | Outros Recursos Vinculados/Recursos recebidos do Novo Acordo de Reparação do Rio Doce. | 0000 |
A atualização da nova versão no sistema estará disponível a partir do dia 15/04/2026