COMUNICADO SICOM Nº 11/2026

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Sicom, comunica a publicação das versões 1.6 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.8 do Ementário da Receita Orçamentária e 1.8 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, para o exercício de 2026, no Portal do Sicom.

 

 

A versão 1.6 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos contém a inclusão do seguinte detalhamento de fonte de recurso:

 

070

Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 128041632/2025  – Melhorar Estradas, Pontes e Acessos Rodoviários.

Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Papagaios do projeto “Melhorar Estradas, Pontes e Acessos Rodoviários”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 128041632/2025, firmado com o município de Papagaios, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

 

A versão 1.8 do Ementário da Receita Orçamentária contém a inclusão da seguinte natureza de receita compatibilizada com a fonte de recurso na Planilha COMPATIB REC-FR:

 

2.4.4.1.99.0.1

Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal

1

899

070

T

X

 

 

A versão 1.8 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária contém a inclusão das seguintes fontes de recurso e os respectivos COs:

 

541	000	Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF	0000; 1070; 1071;1072
542	000	Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT	0000; 1070; 1071;1072
543	000	Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR	0000; 1071
546	000	Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI	0000; 1070; 1071; 1072
899	070	Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 128041632/2025  – Melhorar Estradas, Pontes e Acessos Rodoviários.	0000

 

 

A atualização da nova versão no sistema estará disponível a partir do dia 11/05/2026