30 de julho Comunicados Marcílio Lobão

COMUNICADO SICOM Nº 20/2026

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do SICOM, comunica a publicação das versões 1.7 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.11 do Ementário da Receita Orçamentária e 1.11 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, para o exercício de 2026, no Portal do SICOM.

 

 

A versão 1.7 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos contém a inclusão do seguinte detalhamento de fonte de recurso:

 

071 Recursos recebidos no âmbito do projeto de Implantação de Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CREAM). Controle dos recursos  repassados  no âmbito do projeto de Implantação de Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CREAM), vinculado aos anexos I.3 e I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com os municípios aderentes, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal,  Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

 

 

A versão 1.11 do Ementário da Receita Orçamentária contém a inclusão das seguintes naturezas de receita compatibilizadas com as fontes de recurso na Planilha COMPATIB REC-FR:

 

1.7.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal 1 899 071 T X
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal 1 899 071 T X

 

 

A versão 1.11 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária contém:

 

  • a inclusão da seguinte fonte de recursos e o respectivo CO:
899 071 Outros Recursos Vinculados/Recursos recebidos no âmbito do projeto de Implantação de Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CREAM) 0000

 

  • inclusão dos seguintes CO’s vinculados às seguintes fontes de recursos:
755 000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta  1111; 1121; 2111; 2121
756 000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta 1111; 1121; 2111; 2121

 

  • correção dos CO’s vinculados à seguinte fonte de recursos:
749 014 Outras vinculações de transferências 0000; 3110; 3111; 3120; 3121; 3130; 3140; 7000; 7002

 

 

A atualização da nova versão no sistema estará disponível a partir do dia 31/07/2026

 

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