COMUNICADO SICOM Nº 46/2025
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Sicom, comunica a publicação de versões atualizadas das tabelas para os exercícios de 2025 e 2026, no Portal do Sicom.
A versão 1.7 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2025 contém a inclusão do seguinte detalhamento da fonte de recurso:
| 065 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 123379849/2025 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico em Vias Diversas – Igarapé. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Igarapé do projeto “ Pavimentação e Recapeamento Asfáltico em Vias Diversas”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 123379849/2025, firmado com o município de Igarapé, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
A versão 1.11 do Ementário da Receita Orçamentária 2025, na Planilha COMPATIB REC_FR, contém a inclusão da seguinte compatibilização:
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 065 | T | X |
A versão 1.10 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2025 contém a inclusão da seguinte fonte de recurso e o respectivo CO:
| 899 | 065 | Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 123379849/2025 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico em Vias Diversas – Igarapé. | 0000 |
A versão 1.3 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos 2026 contém a inclusão do seguinte detalhamento da fonte de recurso:
| 065 | Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 123379849/2025 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico em Vias Diversas – Igarapé. | Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Igarapé do projeto “ Pavimentação e Recapeamento Asfáltico em Vias Diversas”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 123379849/2025, firmado com o município de Igarapé, Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. |
Inclusão na planilha COD DE ACOMPANH DA EX ORÇ – CO dos seguintes Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária, de acordo com a Portaria STN/MF nº 2.897, de 27 de novembro de 2025:
| 1071 | Identificação do percentual aplicado na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica | Observa o disposto no inciso XV do art. 212-A da Constituição Federal, com identificação vinculada à Fonte de Recursos 540 – Transferências do FUNDEB (Impostos e Transferências de Impostos), para fins de verificação da aplicação mínima destinada à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme estabelecido no referido dispositivo. |
| 1072 | Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica. | Observa, simultaneamente, o disposto nos incisos XI e XV do art. 212-A da Constituição Federal, com identificação vinculada à Fonte de Recursos 540 – Transferências do FUNDEB (Impostos e Transferências de Impostos), para fins de verificação da aplicação mínima destinada à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, no contexto da criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme estabelecido nos referidos dispositivos. |
A versão 1.4 do Ementário da Receita Orçamentária 2026, na Planilha COMPATIB REC_FR, contém a inclusão da seguinte compatibilização:
| 2.4.4.1.99.0.1 | Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal | 1 | 899 | 065 | T | X |
A versão 1.5 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária 2026 contém a inclusão das seguintes fontes de recursos e o respectivos COs:
| 540 | 000 | Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos | 0000; 1070;1071;1072 |
| 899 | 065 | Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/SCRPB nº. 123379849/2025 – Pavimentação e Recapeamento Asfáltico em Vias Diversas – Igarapé. | 0000 |
Foi realizada a padronização textual da descrição de alguns códigos da Tabela de despesa orçamentária para 2025 e 2026.
A atualização da versão no sistema estará disponível no dia 19/12/2025