07 jan COMUNICADO SICOM Nº 01/2025
Comunicados | Ricardo Nogueira Almeida
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica aos gestores a necessidade do cadastramento/atualização dos responsáveis legais dos órgãos e entidades municipais no Sistema de Gestão de Identidade – SGI.
O SGI é um cadastro único com informações sobre os órgãos e entidades submetidos à jurisdição do Tribunal de Contas, bem como com informações sobre os seus respectivos representantes legais.
É obrigatório a todo e qualquer órgão ou entidade que, na forma da lei, deva prestar contas sobre dinheiro, bens e valores públicos ao TCE-MG, cadastrar-se e manter atualizadas as informações componentes do cadastro único de jurisdicionados, por meio do SGI, desenvolvido pelo TCE para esse fim específico.
Dessa forma, os responsáveis legais pelos órgãos ou entidades jurisdicionados que ainda não estiverem cadastrados deverão determinar o imediato cadastramento e a atualização permanente das informações. Na hipótese de mudança de gestão, a atualização deve ser efetivada no máximo até o 7º dia útil contados da posse do novo responsável legal (Instrução Normativa n. 04/2013, art. 7°, §1°).
Para realizar o cadastro ou atualizar os dados, acesse o site https://sgi1.tce.mg.gov.br. Mais informações podem ser encontradas em https://www.tce.mg.gov.br/portalsgi/.
Por fim, é importante ressaltar que os dados da execução orçamentária, financeira e operacional dos órgãos e entidades, referentes ao mês de dezembro de 2024, deverão ser enviados ao Tribunal até 31 de janeiro, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – Sicom, sendo o envio de responsabilidade do gestor (responsável legal) em exercício em janeiro de 2025.