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29 abr COMUNICADO SICOM N. 11/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que se encontra disponível no Portal do Sicom a publicação da versão 1.4 do Ementário da Receita Orçamentária, padronizado por este Tribunal, para aplicação no exercício de 2019.

 

A atualização refere-se à mudança da fonte de recursos da natureza de receita 1.9.1.0.09.1.1 – Multas e Juros Previstos em Contratos – Principal, de 100 – Recursos Ordinários para a fonte de recursos conforme a origem:

 

1.9.1.0.09.1.1     Multas e Juros Previstos em Contratos – Principal Sim
  Fonte de Origem Y    

 

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26 abr MANUTENÇÃO PROGRAMADA 26/04/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 26/04/2019, no período de 10:00 horas às 11:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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24 abr COMUNICADO SICOM N° 10/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a atualização no Sicom, para aplicação no exercício financeiro de 2020, do Anexo da Portaria MOG n° 42, de 14 de abril de 1999.

 

  • Exclusão das seguintes subfunções na função “20 – Agricultura”, com fundamento na Portaria SOF n° 67, de 20 de julho de 2012:

 

601 – Promoção da Produção Vegetal;

602 – Promoção da Produção Animal;

603 – Defesa Sanitária Vegetal;

604 – Defesa Sanitária Animal.

 

  • Exclusão da subfunção 368 – Educação Básica.

 

De acordo com o art. 21, I, da Lei federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

 

A Portaria SOF nº 54, de 04 de julho de 2011, incluiu a subfunção “368 – Educação Básica” na função “12 – Educação”.

 

No entanto, a Nota Técnica nº 006/2011/SPO/SE/MEC, de 16 de agosto de 2011, do Ministério da Educação, esclareceu que o pedido de inclusão da nova subfunção, encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal, teve por objetivo atender exclusivamente demanda da União, devido à redução dos programas temáticos da Educação contidos no respectivo PPA, para contemplar programas que atendam mais de uma etapa da educação básica, como ações que alcancem tanto a educação infantil como a fundamental e o ensino médio.

 

A adoção da subfunção 368 – Educação Básica no planejamento e execução de programas da educação pelos municípios, que por força do §2º do art. 211 da Constituição da República deverão atuar prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil, compromete o exercício do controle da aplicação prevista no art. 212 da Carta Magna por esta Corte de Contas.

 

Por essa razão, os municípios não devem adotar a subfunção 368 – Educação Básica nos seus orçamentos, pois a mesma não será recepcionada pelo Sicom a partir do exercício financeiro 2020.

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23 abr MANUTENÇÃO PROGRAMADA 24/04/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 24/04/2019, no período de 8:00 horas às 10:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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17 abr COMUNICADO FLPG N. 02/2019

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação e da Diretoria de Fiscalização dos Atos de Pessoal comunica aos senhores jurisdicionados que foi procedida atualização da redação do leiaute 2019 do Sicom Módulo Folha de Pagamento, visando a diminuição de demandas para esclarecimentos acerca de campos do leiaute.

 

Ressalta-se que não houve alteração de regras ou exclusão/adição de campo. Sendo assim, mantendo-se a mesma versão.

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