24 abr COMUNICADO SICOM N° 10/2019
Comunicados | Ricardo Nogueira AlmeidaO Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a atualização no Sicom, para aplicação no exercício financeiro de 2020, do Anexo da Portaria MOG n° 42, de 14 de abril de 1999.
- Exclusão das seguintes subfunções na função “20 – Agricultura”, com fundamento na Portaria SOF n° 67, de 20 de julho de 2012:
601 – Promoção da Produção Vegetal;
602 – Promoção da Produção Animal;
603 – Defesa Sanitária Vegetal;
604 – Defesa Sanitária Animal.
- Exclusão da subfunção 368 – Educação Básica.
De acordo com o art. 21, I, da Lei federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
A Portaria SOF nº 54, de 04 de julho de 2011, incluiu a subfunção “368 – Educação Básica” na função “12 – Educação”.
No entanto, a Nota Técnica nº 006/2011/SPO/SE/MEC, de 16 de agosto de 2011, do Ministério da Educação, esclareceu que o pedido de inclusão da nova subfunção, encaminhado à Secretaria de Orçamento Federal, teve por objetivo atender exclusivamente demanda da União, devido à redução dos programas temáticos da Educação contidos no respectivo PPA, para contemplar programas que atendam mais de uma etapa da educação básica, como ações que alcancem tanto a educação infantil como a fundamental e o ensino médio.
A adoção da subfunção 368 – Educação Básica no planejamento e execução de programas da educação pelos municípios, que por força do §2º do art. 211 da Constituição da República deverão atuar prioritariamente no ensino fundamental e educação infantil, compromete o exercício do controle da aplicação prevista no art. 212 da Carta Magna por esta Corte de Contas.
Por essa razão, os municípios não devem adotar a subfunção 368 – Educação Básica nos seus orçamentos, pois a mesma não será recepcionada pelo Sicom a partir do exercício financeiro 2020.