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27 ago COMUNICADO SICOM N. 20/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a publicação da versão 1.1 do Ementário da Receita Orçamentária, padronizado por este Tribunal para aplicação no exercício de 2019, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária encontra-se disponível no Portal do Sicom.

 

A presente atualização do ementário da receita originou-se da publicação da Nota Técnica Conjunta n°11/2018/CCONF-SUCON/FNS-MS, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre esclarecimentos sobre a operacionalização e contabilização dos recursos transferidos na modalidade fundo a fundo aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Desse modo, foram incluídas as naturezas iniciadas com 1.7.1.8.04.0.0 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde na categoria econômica Receitas Correntes e as naturezas iniciadas com 2.4.1.8.03.0.0 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde na categoria econômica Receitas de capital.

 

Na oportunidade, foram incluídas naturezas iniciadas com 1.6.3.0.02.0.0 – Serviços de Assistência à Saúde de Servidores Civis e Militares por terem sido excluídas indevidamente.

 

Reiteramos que os códigos de fontes de recursos das transferências fundo a fundo do SUS não sofrerão alteração para o exercício de 2019. A criação do código de fontes de recursos para atender o Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, previstos na Portaria n° 3992/GM/MS/2017, será criado quando da parametrização a ser realizada entre as fontes de recursos do TCE com as do Siconfi que está em estudo na Coordenadoria do Sicom.

 

No entanto, para todos os fins de análise, os códigos 48, 49, 50, 51 e 52 serão aglutinados e corresponderão ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e o código 53 corresponderá ao Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

 

Lembramos novamente que o ementário da receita orçamentária, padronizado por este Tribunal, para aplicação no exercício de 2019, apresenta o desdobramento das naturezas de receita valorizáveis no 8° dígito (Tipo) apenas com código “1” – Principal. Os demais tipos de natureza com códigos de “2” a “8” não serão demonstrados no ementário e ficam automaticamente criados, exceto para as seguintes naturezas de receitas:

  • 1.1.1.8.02.5.1 – Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) – Principal – Será permitida a informação apenas com o 8° dígito igual a “3 – Dívida Ativa”, “4 – Dívida Ativa – Multas Juros”, “7 – Multas da Dívida Ativa” e “8 – Juros de Mora da Dívida Ativa”;

 

  • As iniciadas com 1.1.1.3.03.0.0 – Imposto sobre a Renda – Retido na Fonte, 1.7 – Transferências correntes, 2.1 – Operações de Crédito, 2.4 – Transferências de Capital e 2.9 – Outras Receitas de Capital, as quais somente poderão ser informadas com o 8° dígito igual a “1 – Principal”;

 

  • 9.9.9.0.00.0.0 – Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – Apesar de terminar com “0”, essa natureza é valorizável. Será aceita apenas com 8° dígito igual a “0”.

 

Nessa versão do ementário foi disponibilizada a planilha DE-PARA entre a versão 1.7 de 2018 e a versão 1.1 de 2019.

 

Clique aqui para acessar a versão 1.1 do Ementário da Receita Orçamentária – TCEMG 2019.

 

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22 ago MANUTENÇÃO PROGRAMADA 23/08/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 23/08/2018, no período de 12:30 horas às 14:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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21 ago MANUTENÇÃO

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 21/08/2018,  podendo retornar dentro de algumas horas.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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13 ago COMUNICADO SICOM N. 19/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que o Plano de Contas padronizado até o 7º nível (PCASP TCEMG 2019), acompanhado do resumo das alterações, encontra-se disponível no Portal do Sicom.

 

Destaca-se que, em janeiro de 2019, os saldos das seguintes contas transitórias, incluídas no PCASP TCEMG 2018, deverão ter seus saldos transferidos para as contas correspondentes do PCASP TCEMG 2019:

 

CONTA TÍTULO
1.1.3.4.1.98.00 CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO DECORRENTES DE CRÉDITOS ADMINISTRATIVOS – TRANSITÓRIA
1.1.3.4.1.99.00 CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO APURADOS EM  TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – TRANSITÓRIA
2.1.8.9.1.95.00 CONVÊNIOS A PAGAR DO EXERCÍCIO – TRANSITÓRIA
2.1.8.9.1.96.00 CONVÊNIOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – TRANSITÓRIA
2.1.8.9.1.97.00 TERMOS DE PARCERIA A PAGAR DO EXERCÍCIO – TRANSITÓRIA
2.1.8.9.1.98.00 TERMOS DE PARCERIA A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – TRANSITÓRIA

 

Clique aqui para acessar o PCASP TCEMG 2019.

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13 ago COMUNICADO SICOM N. 18/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a versão 4.2 do PCASP TCEMG 2018, acompanhado do resumo das alterações, encontra-se disponível no Portal do Sicom.

 

Considerando as alterações realizadas no PCASP TCEMG para o exercício de 2019, que modificaram o nível de escrituração de determinadas contas, foi necessário incluir as seguintes contas transitórias no PCASP TCEMG 2018:

 

CONTA TÍTULO FUNÇÃO
1.1.3.4.1.98.00 CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO DECORRENTES DE CRÉDITOS ADMINISTRATIVOS – TRANSITÓRIA Registra os valores realizáveis no curto prazo, provenientes de direitos oriundos de danos ao patrimônio, apurados em processos administrativos. Esta conta deve receber o saldo da conta 1.1.3.4.1.01.00 no encerramento do exercício.
1.1.3.4.1.99.00 CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO APURADOS EM  TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – TRANSITÓRIA Registra os valores realizáveis no curto prazo, provenientes de direitos oriundos de danos ao patrimônio, apurados em Tomada de Contas Especial. Esta conta deve receber o saldo da conta 1.1.3.4.1.02.00 no encerramento do exercício.
2.1.8.9.1.95.00 CONVÊNIOS A PAGAR DO
EXERCÍCIO – TRANSITÓRIA
Registra os valores a pagar referentes a convênios firmados no exercício. Esta conta deve receber o saldo da conta 2.1.8.9.1.05.01 no encerramento do exercício.
2.1.8.9.1.96.00 CONVÊNIOS A PAGAR DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES – TRANSITÓRIA
Registra os valores a pagar referentes a convênios firmados em exercícios anteriores. Esta conta deve receber o saldo da conta 2.1.8.9.1.05.02 no encerramento do exercício.
2.1.8.9.1.97.00 TERMOS DE PARCERIA A
PAGAR DO EXERCÍCIO – TRANSITÓRIA
Registra os valores a pagar referentes a termos de parceria firmados no exercício. Esta conta deve receber o saldo da conta 2.1.8.9.1.09.01 no encerramento do exercício.
2.1.8.9.1.98.00 TERMOS DE PARCERIA A
PAGAR DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES – TRANSITÓRIA
Registra os valores a pagar referentes a termos de parceria firmados em exercícios anteriores. Esta conta deve receber o saldo da conta 2.1.8.9.1.09.02 no encerramento do exercício.

 

No Balancete de Encerramento de 2018, as seguintes contas deverão ter seus saldos transferidos para as respectivas contas transitórias:

 

CONTA TÍTULO FUNÇÃO
1.1.3.4.1.01.00 CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO DECORRENTES DE CRÉDITOS ADMINISTRATIVOS Registra os valores realizáveis no curto prazo, provenientes de direitos oriundos de danos ao patrimônio, apurados em processos administrativos. Esta conta deve ter seu saldo transferido para a conta 1.1.3.4.1.98.00 no encerramento do exercício.
1.1.3.4.1.02.00 CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO APURADOS EM  TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Registra os valores realizáveis no curto prazo, provenientes de direitos oriundos de danos ao patrimônio, apurados em Tomada de Contas Especial. Esta conta deve ter seu saldo transferido para a conta 1.1.3.4.1.99.00 no encerramento do exercício.
2.1.8.9.1.05.01 CONVÊNIOS A PAGAR DO
EXERCÍCIO
Registra os valores a pagar referentes a convênios firmados no exercício. Esta conta deve ter seu saldo transferido para a conta 2.1.8.9.1.95.00 no encerramento do exercício.
2.1.8.9.1.05.02 CONVÊNIOS A PAGAR DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Registra os valores a pagar referentes a convênios firmados em exercícios anteriores.  Esta conta deve ter seu saldo transferido para a conta 2.1.8.9.1.96.00 no encerramento do exercício.
2.1.8.9.1.09.01 TERMOS DE PARCERIA A
PAGAR DO EXERCÍCIO
Registra os valores a pagar referentes a termos de parceria firmados no exercício. Esta conta deve ter seu saldo transferido para a conta 2.1.8.9.1.97.00 no encerramento do exercício.
2.1.8.9.1.09.02 TERMOS DE PARCERIA A
PAGAR DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Registra os valores a pagar referentes a termos de parceria firmados em exercícios anteriores. Esta conta deve ter seu saldo transferido para a conta 2.1.8.9.1.98.00 no encerramento do exercício.

 

Em janeiro de 2019, os saldos das contas transitórias deverão ter seus saldos transferidos para as contas correspondentes do PCASP 2019.

 

Clique aqui para acessar a versão 4.2 do PCASP TCEMG 2018.

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