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23 maio COMUNICADO SICOM Nº 21/2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.10 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.11 do Ementário da Receita Orçamentária, 1.6 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, para o exercício de 2023, no Portal do Sicom.

A versão 1.10 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos contempla as seguintes atualizações:

a. Atualização da especificação da seguinte fonte de recursos:

502

Recursos não vinculados da compensação de impostos.

Controle dos recursos não vinculados provenientes da compensação de impostos para atendimento ao disposto no artigo 5º da LC 194/2022.

b. Inclusão dos seguintes detalhamentos:

020	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 63671924/2023 – Gestão Territorial – Estruturação de Equipe de Gestão Para Suporte e Acompanhamento dos projetos	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Brumadinho do projeto “Gestão Territorial – Estruturação de Equipe de Gestão Para Suporte e Acompanhamento dos projetos”, vinculado ao anexo I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 63671924/2023, firmado com o município de Brumadinho, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
021	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64849935/2023 – Construção de Casas Populares na bacia do Paraopeba	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Brumadinho do projeto ” Construção de Casas Populares na bacia do Paraopeba”, vinculado ao anexo I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64849935/2023, firmado com o município de Brumadinho, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
022	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64852479/2023 – Pavimentação da Estrada de Brumadinho a Bonfim	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Brumadinho do projeto ” Pavimentação da Estrada de Brumadinho a Bonfim”, vinculado ao anexo I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64852479/2023, firmado com o município de Brumadinho, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
023	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64854443/2023 – Obras de Alargamento e Melhorias da Estrada localizada no Eixo Central	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Brumadinho do projeto “Obras de Alargamento e Melhorias da Estrada localizada no Eixo Central”, vinculado ao anexo I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64854443/2023, firmado com o município de Brumadinho, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
024	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64856295/2023 – Melhorias da Estrada que Liga Alberto Flores – Córrego do Feijão – Casa Branca	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Brumadinho do projeto “Melhorias da Estrada que Liga Alberto Flores – Córrego do Feijão – Casa Branca”, vinculado ao anexo I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64856295/2023, firmado com o município de Brumadinho, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
025	Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64858460/2023 – Obra de Pavimentação Aranha – Suzana – Palhano	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município de Brumadinho do projeto “Obra de Pavimentação Aranha – Suzana – Palhano”, vinculado ao anexo I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, nos termos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64858460/2023, firmado com o município de Brumadinho, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
026	Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município do projeto “Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com o município, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de Saúde, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
027	Recursos recebidos no âmbito do projeto Promove Minas	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município do projeto “Promove Minas”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com o município, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de Saúde, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
028	Recursos recebidos no âmbito do projeto Aporte de Recursos Financeiros para Custeio da Manutenção dos Serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps)	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município do projeto “Aporte de Recursos Financeiros para Custeio da Manutenção dos Serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps)”, vinculado ao anexo I.3 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com o município, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de Saúde, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
029	Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais	Controle dos recursos repassados para a execução pelo município do projeto “Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais”, vinculado ao anexo I.3 e I.4 do Acordo Judicial para Reparação Integral relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IVA/ Córrego do Feijão, firmado com o município, Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

A versão 1.11 do Ementário da Receita Orçamentária contempla as seguintes alterações:

a. inclusão dos detalhamentos da fonte de recursos associados à natureza da receita nas planilhas “COMPATIB REC_FR DE2022_PARA2023” e “COMPATIB REC_FR”:

NATUREZA DA RECEITA	ESPECIFICAÇÃO	*GRUPO DA FONTE REC*	ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DE RECURSOS	DETALHAMENTO DA FONTE DE RECURSOS
1.7.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal	1	899	020
1.7.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal	1	659	026
1.7.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal	1	659	027
1.7.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal	1	659	028
1.7.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas- Principal	1	669	029
2.4.1.9.99.0.1	Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades – Principal	1	711	014
2.4.2.9.99.0.1	Outras Transferências de Recursos dos Estados – Principal	1	711	015
2.4.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal	1	899	021
2.4.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal	1	899	022
2.4.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal	1	899	023
2.4.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal	1	899	024
2.4.4.1.99.0.1	Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal	1	899	025

A versão 1.6 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária contempla a inclusão dos detalhamentos de fonte de recursos e código “CO” das seguintes especificações das fontes de recursos:

659	026	Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde
659	027	Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Promove Minas
659	028	Outros Recursos Vinculados à Saúde/Recursos recebidos no âmbito do projeto Aporte de Recursos Financeiros para Custeio da Manutenção dos Serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps)
669	029	Outros Recursos Vinculados à Assistência Social/Recursos recebidos no âmbito do projeto Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais
711	014	Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas/Recursos Transferidos pela União destinados a Situações de Desastres Naturais
711	015	Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas/Recursos Transferidos pelo Estado destinados a Situações de Desastres Naturais
899	020	Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 63671924/2023 – Gestão Territorial – Estruturação de Equipe de Gestão Para Suporte e Acompanhamento dos projetos
899	021	Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64849935/2023 – Construção de Casas Populares na bacia do Paraopeba
899	022	Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64852479/2023 – Pavimentação da Estrada de Brumadinho a Bonfim
899	023	Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64854443/2023 – Obras de Alargamento e Melhorias da Estrada localizada no Eixo Central
899	024	Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64856295/2023 – Melhorias da Estrada que Liga Alberto Flores – Córrego do Feijão – Casa Branca
899	025	Outros Recursos Vinculados/Recursos do Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 64858460/2023 – Obra de Pavimentação Aranha – Suzana – Palhano

As alterações acima estarão disponíveis na versão do SICOM que ocorrerá no dia 25/05/2023.

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11 maio COMUNICADO SICOM Nº 20/2023

Comunicados | Ricardo Nogueira Almeida

PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA VALIDAÇÃO DOS CONTATOS INSTITUCIONAIS DO 1° CICLO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DA GESTÃO DE PESSOAL

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal e da Diretoria de Fiscalização Integrada e Inteligência, comunica a prorrogação do prazo constante no Ofício-circular nº 01/CAAP/2023, referente aos trabalhos relativos ao 1º Ciclo de Acompanhamento Contínuo da Gestão de Pessoal, até o dia 12/05/2023.

A validação dos e-mails institucionais deverá ser realizada por meio do o preenchimento do questionário eletrônico enviado, via e-mail, a cada responsável legal por órgão/entidade sob jurisdição deste Tribunal de Contas até a data supracitada.

A equipe designada está à disposição para sanar quaisquer dúvidas por meio do endereço eletrônico acompanhamentopessoal@tce.mg.gov.br.

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08 maio COMUNICADO SICOM Nº 19/2023

Comunicados | Ricardo Nogueira Almeida

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a versão 9.3 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, padronizado até o 7º nível (PCASP TCEMG 2023), acompanhada do resumo das alterações, encontra-se disponível no Portal do Sicom.

A nova versão contempla a modificação realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN na conta contábil “6.2.1.3.8.00.00 – DEDUÇÃO RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA A COMPENSAR”, conforme errata publicada em 24/04/2023.

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03 maio COMUNICADO SICOM N. 18/2023

Comunicados | Ricardo Nogueira Almeida

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom e da Diretoria de Tecnologia da Informação, comunica a publicação do leiaute e dos documentos de especificação do módulo Balancete Contábil 2023 – versão 9.1 no Portal do Sicom .

Ressalta-se que o ambiente para “envio real” das remessas do módulo deverá ser disponibilizado até o dia 25 de maio de 2023, razão pela qual a inadimplência quanto aos envios dos meses de janeiro a maio será apurada apenas no dia 30 de junho de 2023. É importante destacar, contudo, que todas as remessas já podem ser testadas mediante o “ambiente de testes” do sistema, que já se encontra disponível para o módulo em 2023.

Por fim, frisa-se que a adimplência de dados do módulo Balancete Contábil é imprescindível para geração de parte dos demonstrativos fiscais da Lei Complementar n. 101/2000 e, consequentemente, para a emissão de certidões eletrônicas. Dessa forma, orienta-se que as remessas sejam testadas e encaminhadas tão logo o sistema seja disponibilizado, a fim de evitar que a consolidação de dados seja prejudicada.

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03 maio MANUTENÇÃO PROGRAMADA 04/05/2023

Comunicados | Bernardo Felizardo

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 04/05/2023, no período de 08:00 horas às 10:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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