03 abr COMUNICADO SICOM Nº 15/2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom e da Diretoria de Tecnologia da Informação, informa que os prazos para envio das remessas relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2023 são os estabelecidos na Instrução Normativa nº 03, de 2015. Não obstante, considerando as dificuldades de envio que foram relatadas pelos jurisdicionados e constatadas pelo Tribunal, o levantamento da listagem dos inadimplentes será elaborado no dia 03/05/2023, data na qual também se torna exigível a remessa referente ao mês de março de 2023 e aplicáveis as sanções previstas na Instrução Normativa nº 03, de 2015, e na Resolução nº 12, de 2008.

30 mar MANUTENÇÃO PROGRAMADA 31/03/2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 31/03/2023, no período de 06:00 horas às 08:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

30 mar COMUNICADO SICOM Nº 14/2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.9 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos, 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária, 1.5 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária, 1.2 da Tabela de Despesa Orçamentária e 1.7 da Transferência de Saldos, para o exercício de 2023, no Portal do Sicom.

1. A versão 1.9 da Tabela de Classificação por Fonte ou Destinação de Recursos contempla a inclusão dos seguintes detalhamentos, exclusivamente para o município de Brumadinho:

2. A versão 1.10 do Ementário da Receita Orçamentária contempla as seguintes alterações:

a. inclusão dos detalhamentos da fonte de recursos associados à natureza da receita nas planilhas “COMPATIB REC_FR DE2022_PARA2023” e “COMPATIB REC_FR”, exclusivamente para o município de Brumadinho:

3. A versão 1.5 da Tabela de Compatibilização entre a Fonte de Recursos e Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária contempla a inclusão dos detalhamentos de fonte de recursos e código “CO” das seguintes especificações das fontes de recursos, exclusivamente para o município de Brumadinho:

4. A versão 1.2 da Tabela de Despesa Orçamentária contempla a inclusão das seguintes naturezas de despesa em conformidade com a Matriz de Saldos Contábeis, atualizada em 14/12/2022:

5. A versão 1.7 da Transferência de Saldos para 2023 contempla a inclusão da fonte de recursos 1.749.000 – Outras vinculações de transferências como correspondência da fonte de recursos 170 – Outros Recursos Não Vinculados.

29 mar MANUTENÇÃO PROGRAMADA 30/03/2023

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 30/03/2023, no período de 07:00 horas às 09:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

24 mar COMUNICADO SICOM N. 13/2022

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, recomenda aos chefes dos Poderes Executivos municipais que autorizem a substituição, prevista no §4° do art. 3° da INTC n. 04/2017, no mesmo dia para todos os órgãos que necessitem corrigir informações.

Isto porque, caso seja autorizada a substituição para um órgão apenas e, posteriormente, seja necessário autorizar a substituição de outro órgão, o chefe do executivo deverá aguardar o término do prazo de 5 úteis do primeiro órgão, para depois autorizar a substituição de outro órgão. Assim, considerando que o cadastro do prazo só poderá ocorrer no prazo de 10 dias úteis, conforme previsto no §4° do art. 3° da INTC n. 04/2017, orienta-se que a autorização seja realizada para todos os órgãos na mesma oportunidade.

No presente exercício, o prazo de 10 dias úteis para cadastro da autorização se iniciará no dia 01/04/2022 e se encerrará no dia 19/04/2022. O reenvio completo, até a última remessa válida, deverá ocorrer em até 5 dias úteis da autorização, conforme tabela a seguir:

Para que os órgãos e a Prefeitura possam proceder a substituição dos módulos “Acompanhamento Mensal”, “Extratos Bancários” e ”Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público”, prevista na INTC n. 04/2017, o Prefeito deverá efetuar, no Portal do Sicom, os procedimentos de substituição, conforme passo a passo disponibilizado (Clique aqui para acessar o passo a passo).

Releva observar que o submódulo “Legislação de Caráter Financeiro” não ficará liberado para substituição durante o período de 19 a 31/3, tendo em vista as mudanças de regras de substituição do LCF em 2022, conforme Comunicado do Sicom n. 37/2022. Caso seja necessária a substituição neste período, a solicitação deverá ser efetuada mediante petição no portal e-TCE, com os esclarecimentos e documentos necessários para comprovação da necessidade de reenvio do sub módulo.

Reitera-se que, para fins de emissão de parecer prévio, as contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal serão analisadas com base nas informações enviadas por meio do Sicom módulos “Acompanhamento Mensal” e Balancete Contábil de todos os órgãos da administração direta e indireta municipal, bem como, do módulo “Demonstrações Contábeis Aplicada ao Setor Público-DCASP e dos documentos especificados nos Anexos I a VIII da INTC n. 04/2017, republicados no Portal do Sicom, nos termos do Comunicado n. 09/2023.

Diante disso, sugere-se uma atenção especial em relação a adimplência das remessas do Sicom, relativas ao exercício de 2022, impreterivelmente até 31/3/2023, para que o município não seja prejudicado em relação as prestações de contas e emissão de certidões emitidas pelo Tribunal e até ensejar a aplicação de multa pessoal ao(s) gestor(res) responsável(eis), nos termos da INTC n. 04/2017.