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02 jul COMUNICADO SICOM N. 22/2014

Assunto: Prazo para as remessas relativas ao Acompanhamento Mensal de maio e junho de 2014.

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Assessoria para Desenvolvimento do Sistema de Apoio à Fiscalização Municipal, cientifica aos senhores jurisdicionados que o prazo para as remessas relativas ao Acompanhamento Mensal referentes a maio/2014, previsto no art. 5º, caput, da Instrução Normativa n. 10/2011, encontra-se prorrogado até 28 de julho de 2014.

 

O prazo para as remessas relativas ao Acompanhamento Mensal de junho/2014 permanecerá 11 de agosto de 2014.

 

Em 30 de junho de 2014.

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11 jun COMUNICADO SICOM N. 21/2014

Considerando a decisão do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, ocorrida em 11 de junho de 2014;

 

Considerando o Termo de Compromisso firmado entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para implementação de portal na Internet denominado “Minas Transparente” com base nas informações obtidas por meio do SICOM;

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica, com base na referenciada decisão plenária, que está suspensa a imputação de sanção aos jurisdicionados inadimplentes até 26/06/2014, que se constitui no prazo limite para envio das remessas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014, além do reenvio das informações de que trata o §3º do art. 6º da Instrução Normativa nº 10/2011.

 

Comunica, ainda conforme a referida decisão Plenária, que a partir de 27/06/2014, em caso de mantença de inadimplência, será dado continuidade ao processamento da imputação de sanção pecuniária aos jurisdicionados inadimplentes (por mês de inadimplência).

 

Comunica, finalmente, que esta Corte de Contas está disponibilizando à Procuradoria-Geral de Justiça a listagem dos jurisdicionados inadimplentes quanto às remessas dos módulos “Instrumentos de Planejamento” (2014) e “Acompanhamento Mensal” referentes ao exercício de 2013 e aos meses de janeiro e fevereiro de 2014, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), em virtude do convênio firmado entre este Tribunal e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para implementação de portal na internet, denominado “Minas Transparente”, com base nas informações obtidas pelo referido sistema (vide notícia divulgada no sítio eletrônico do TCE-MG: http://www.tce.mg.gov.br/Tribunal-de-Contas-disponibiliza-relacao-de-inadimplentes-do-SICOM-ao-Ministerio-Publico-Estadual-.html/Noticia/1111621071)

 

Em 11 de junho de 2014.

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10 jun COMUNICADO SICOM N. 20/2014

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais informa aos senhores jurisdicionados a implantação da versão atualizada do SICOM/2014, a qual contempla as seguintes alterações:

Arquivo EXT – Inclusão de validação:

  • para  as Câmaras Municipais:  o repasse à câmara  configura-se como receita.  A devolução de numerário para a prefeitura configura-se como despesa para a câmara – ME585;
  • para  as Prefeituras Municipais: o repasse à câmara configura-se como despesa. A devolução de numerário configura-se como receita para a prefeitura – ME586.
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03 jun COMUNICADO SICOM N. 19

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais cientifica os senhores jurisdicionados de que o reenvio das remessas de que trata o §3º do art. 6º da Instrução Normativa n. 10/2011 (exercício de 2013) poderá ocorrer até 26/6/2014, prazo fixado pelo Comunicado n. 14/2014 para envio das remessas relativas ao Acompanhamento Mensal de março e abril/2014.

O reenvio das remessas relativas ao Acompanhamento Mensal de janeiro e fevereiro/2014 poderá ocorrer de acordo com o previsto no caput do art. 6º da referenciada Instrução Normativa.

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23 maio COMUNICADO SICOM N. 18/2014

Considerando o Comunicado nº 14/2014 que prorrogou os prazos para as remessas relativas ao Acompanhamento Mensal por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) de janeiro e fevereiro de 2014;

 

Considerando que os titulares dos órgãos e das entidades mencionadas no artigo 5º da Instrução Normativa nº 10/2011 são responsáveis pelos documentos e informações prestados e por eles responderão pessoalmente, caso venham a ser apuradas divergências ou omissões;

 

Considerando que as informações enviadas mensalmente pelos gestores municipais por meio do SICOM serão consideradas para efeito de prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo Municipal – exercício 2014 (artigo 4º da Resolução nº 16/2012), sob pena de configuração de contas não prestadas;

 

Considerando que a omissão relativa à remessa dos módulos Acompanhamento Mensal (AM) e ou Instrumentos de Planejamento (IP) ensejará a aplicação de multa pessoal no valor de R$3.000,00 (três mil reais) por mês de inadimplência, com fundamento no art. 8º da Instrução Normativa nº 10/2011, em observância ao artigo 84 e ao inciso VII do artigo 85 da Lei Complementar Estadual nº 102/2008, c/c inciso VII do artigo 318 da Resolução 12/2008;

 

Considerando que a autuação de ocorrência na Central de Relacionamento ao Jurisdicionado (CRJ), ainda que passível de solução, não interrompe o prazo fixado para remessa relativa ao Acompanhamento Mensal do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM);

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais comunica que não haverá prorrogação do prazo para as remessas relativas ao Acompanhamento Mensal do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM) referentes a janeiro/2014 e fevereiro/2014, bem como não haverá prorrogação referente ao reenvio das informações de que trata o artigo 6º da referida Instrução Normativa n. 10/2011, ou seja, permanece o prazo peremptório para o dia 30/05/2014;

 

Comunica, ainda, que, ato contínuo, ao término do prazo estipulado, a Diretoria de Controle Externo dos Municípios (DCEM) deste Tribunal iniciará os procedimentos de imputação de sanção aos jurisdicionados inadimplentes, bem como a inserção dos municípios, das câmaras e ou das entidades na Matriz de Risco para deflagração de inspeção in loco;

 

Comunica, finalmente, que em virtude do Convênio firmado entre o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para implementação de portal na Internet denominado “Minas Transparente” com base nas informações obtidas pelo SICOM, que a listagem dos jurisdicionados inadimplentes quanto à remessa dos módulos “Acompanhamento Mensal” e “Instrumentos de Planejamento” será remetida à Procuradoria-Geral de Justiça para fiscalização perante os municípios inadimplentes, não impedindo a imposição de sanção por parte do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

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