05 nov COMUNICADO SICOM Nº 35/2021
Comunicados | Ricardo Nogueira AlmeidaO Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.4 do Ementário da Receita Orçamentária e 1.1 da Tabela da Despesa Orçamentária, para o exercício de 2022, no Portal do Sicom.
A versão 1.4 do Ementário da Receita Orçamentária contempla as seguintes atualizações:
- Em conformidade com o art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 103, de 5 de outubro de 2021, que alterou a Portaria Conjunta STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 2001, foram alteradas as descrições das seguintes naturezas de receita:
| 1.2.1.6.00.0.0 | Contribuição para Fundos de Assistência Médica Médico-Hospitalar e Social |
| 2.2.1.1.00.0.0 | Alienação de Títulos Mobiliários, Valores Mobiliários e Aplicações Congêneres |
- E, ainda, de acordo com a Portaria nº 1.128, de 4 de novembro de 2021, que atualizou o anexo da Portaria STN nº 831, de 7 de maio de 2021, foram incluídas as seguintes naturezas de receita em todas as planilhas do ementário:
| 2.4.1.9.51.0.0 | Transferência Especial da União |
| 2.4.1.9.51.0.1 | Transferência Especial da União – Principal |
- A natureza de receita “Transferência Especial da União” está obrigatoriamente associada a fonte “164 – Transferência Especial da União”.
A versão 1.1 da Tabela da Despesa Orçamentária comtempla as seguintes alterações:
Em conformidade com o art. 4º e 5° da Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 103/2021, que alterou a Portaria Conjunta STN/SOF n° 163/2001, foi incluído o elemento de despesa “86 – Compensações a Regimes de Previdência” e alteradas as descrições dos elementos de despesa das seguintes naturezas de despesas:
| 3.1.90.01.00 | Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares | Sintética |
| 3.1.90.03.00 | Pensões do RPPS e do Militar | Sintética |
| 3.3.20.01.00 | Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares | Analítica |
| 3.3.20.03.00 | Pensões do RPPS e do Militar | Analítica |
| 3.3.90.86.00 | Compensações a Regimes de Previdência | Analítica |
| 3.3.90.98.00 | Compensações ao RGPS Despesas do Orçamento de Investimento | Analítica |
| 3.3.91.98.00 | Despesas do Orçamento de Investimento | Analítica |
Cumpre informar que o art. 2° da Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 103/2021 tornou facultativa a classificação da receita, prevista em seu Anexo I, para o exercício de 2022.
No entanto, os jurisdicionados que utilizarem a classificação definida no Anexo IV, bem como os desdobramentos definidos pela STN/ME e SOF/ME, nos termos do art. 8º-A, deverão parametrizar essa codificação para a adotada por esta Corte de Contas (metodologia “de-para”) no envio das remessas mensais ao Sicom.