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08 set COMUNICADO SICOM Nº 27/2021

Comunicados | Ricardo Nogueira Almeida

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.1 da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos, 1.2 do Ementário da Receita Orçamentária e 1.0 da Tabela da Despesa Orçamentária, para o exercício de 2022, no Portal do Sicom.

A versão 1.1 da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos contempla a criação da fonte de recursos:

 

31 Repasse tarifário para os Fundos Municipais de Saneamento Controle dos recursos a que se refere o art. 13 da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, repassados a fundos municipais de saneamento.

 

A versão 1.2 do Ementário da Receita Orçamentária contempla as seguintes atualizações:

 

  1. Correção da especificação e da descrição das naturezas de receita 1.7.4.1.99.00 e 1.7.4.1.99.0.1 em todas as planilhas.

 

NATUREZA DA RECEITA ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO
1.7.4.1.99.0.0 Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas Agrega o valor total dos recursos oriundos de outros convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com instituições privadas, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas correntes, não especificadas anteriormente.

Agrega as receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de instituições dotadas de personalidade jurídica de direito privado  quando destinados a atender despesas classificáveis como correntes, não especificados anteriormente.
1.7.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas – Principal Registra o valor total dos recursos oriundos de outros convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, com instituições privadas, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas correntes, não especificadas anteriormente.

Registra as receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de instituições dotadas de personalidade jurídica de direito privado  quando destinados a atender despesas classificáveis como correntes, não especificados anteriormente.

 

  1. Correção da descrição das naturezas de receita 1.6.1.1.00.0.0, 1.6.1.1.01.0.0 e 1.6.1.1.01.0.1 na planilha EMENTÁRIO DA RECEITA.

 

NATUREZA DA RECEITA ESPECIFICAÇÃO DESCRIÇÃO
1.6.1.1.00.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Agrega as receitas decorrentes da prestação de serviços administrativos e de serviços comerciais nas diversas áreas de atividade econômica.

Agrega as receitas originadas da prestação de serviços administrativos e de serviços comerciais nas diversas áreas de atividade econômica, as receitas originadas na inscrição em concursos e processos seletivos, em serviços específicos de registro e certificação, além de serviços de informação e tecnologia.
1.6.1.1.01.0.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Agrega as receitas de inscrição em concursos e processos seletivos, inclusive vestibulares realizados pelas instituições de ensino.

Agrega as receitas decorrentes da prestação de serviços administrativos e de serviços comerciais nas diversas áreas de atividade econômica.
1.6.1.1.01.0.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais – Principal Registra as receitas de inscrição em concursos e processos seletivos, inclusive vestibulares realizados pelas instituições de ensino. Registra as receitas decorrentes da prestação de serviços administrativos e de serviços comerciais nas diversas áreas de atividade econômica.

 

  1. Foram realizadas as seguintes alterações na planilha “DE2021-PARA2022 COMPATIB REC E FR”:

 

1.7.2.9.99.0.1 Outras Transferências dos Estados e DF – Principal EXCLUSÃO 168 X

 

1.7.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas – Principal     INCLUSÃO 130 X
1.7.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas – Principal     INCLUSÃO 131 X
1.7.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas – Principal 124 X ALTERAÇÃO 183 X
1.7.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas – Principal 100 X ALTERAÇÃO 170 X

 

1.7.5.9.99.0.1 Demais Transferências de Outras Instituições Públicas – Principal INCLUSÃO 131 X

 

2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal INCLUSÃO 130 X
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal INCLUSÃO 142 X
2.4.4.1.99.0.1 Outras Transferências de Instituições Privadas – Principal INCLUSÃO 183 X

 

  1. Inclusão da coluna “DEDUÇÕES” na planilha “COMPATIBILIZAÇÃO REC E FR”.

 

A coluna foi inserida para identificar por meio do marcador “F” as naturezas de receita que podem utilizar todos os identificadores de dedução. O marcador “T” identifica as naturezas de receita que estão proibidas de usar o identificador igual a “95 – FUNDEB”.

 

A versão 1.0 da Tabela da Despesa Orçamentária comtempla as seguintes alterações:

  1. Inclusão do elemento 85 – Contrato de Gestão, conforme Portaria Conjunta STN/SOF n° 58, de 16 de setembro de 2020;
  2. Inclusão, alteração ou exclusão de subelementos, conforme listado na planilha “Histórico de Alterações”.
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08 set COMUNICADO SICOM Nº 26/2021

Comunicados | Ricardo Nogueira Almeida

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação das versões 1.4 da Tabela de Despesa e Classificação por Fonte e Destinação de Recursos e 1.6 do Ementário da Receita Orçamentária, para o exercício de 2021, no Portal do Sicom.

 

A versão 1.4 da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos contempla a criação da fonte de recursos:

 

30 Transferência referente ao Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento da Barragem de Fundão Controle dos recursos provenientes do acordo judicial de reparação dos impactos socioeconômicos e ambientais do rompimento da Barragem de Fundão.           

 

Para a execução das despesas com a fonte “30“, como não houve previsão no orçamento, o ente deverá abrir créditos adicionais para utilização do recurso, indicando como origem de recurso o excesso de arrecadação.

 

A versão 1.6 do Ementário da Receita Orçamentária inclui a vinculação da fonte de recursos “162” às naturezas de receita 1.7.1.8.99.1.1 e 1.7.2.8.99.1.1 e “130” às naturezas de receita 1.7.4.8.10.1.1 e 2.4.4.8.10.1.1.

 

Tendo em vista a edição da Lei n° 23.830, de 28/07/2021, que estabeleceu no  art. 5º, §2°, a aplicação dos recursos em despesas de capital, foi excluída a vinculação da fonte “168” à natureza de receita 1.7.2.8.99.1.1, indicada no Comunicado n° 20, publicado em 21/7/2021, no Portal do Sicom.

 

As dúvidas devem ser encaminhadas à Central de Relacionamento com o Jurisdicionado – CRJ.

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03 set COMUNICADO SISOP-MG N. 12/2021

Comunicados | Ricardo Nogueira Almeida

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do Núcleo Gestor do Sistema de Informações de Serviços e Obras Públicas de Minas Gerais – SISOP/MG e da Diretoria de Tecnologia da Informação, comunica que estão disponíveis para consulta as minutas dos seguintes leiautes do sistema no Portal do SICOM:

 

  • Edital 2022;
  • Obra 2022;

 

As sugestões acerca dessas minutas poderão ser encaminhadas até o dia 1º/10/2021 por meio do “Fale com o TCE – Jurisdicionados”, sistema SISOP, categoria “WORKSHOP LEIAUTES DO SISOP”.

 

Clique aqui para acessar as minutas.

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02 set COMUNICADO SICOM N. 25/2021

Comunicados | Ricardo Nogueira Almeida

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom e da Diretoria de Tecnologia da Informação, comunica que estão disponíveis para consulta as minutas dos seguintes leiautes do sistema no Portal do Sicom referentes ao exercício de 2022:

 

 

  • Instrumentos de Planejamento;
  • Inclusão de Programas;
  • Documentos em PDF do módulo IP;
  • Acompanhamento Mensal;
  • Extratos Bancários;
  • Legislação de Caráter Financeiro;
  • Balancete Contábil;
  • Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.

 

Clique aqui para acessar.

 

 

As sugestões acerca dessas minutas poderão ser encaminhadas até o dia 1º/10/2021 por meio do “Fale com o TCE – Jurisdicionados”, categoria “WORKSHOP LEIAUTES DO SICOM”.

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27 ago MANUTENÇÃO PROGRAMADA 27/08/21

Comunicados | Ricardo Nogueira Almeida

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 27/08/2021, no período de 10:00 horas às 11:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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