Haverá uma interrupção temporária no recebimento de remessas no Portal do SICOM para manutenção dos ambientes de Pré-Produção e Produção, no dia 05/06/2025, no período de 06:00 horas às 08:00, podendo ser restabelecida antes do horário previsto.
leia maisO Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria do Sicom, comunica a publicação, em 30/4/2025, por meio da Instrução Normativa nº 01/2025, da atualização da Instrução Normativa nº 03/2015, que disciplina a remessa, pelos municípios, dos instrumentos de planejamento e das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), no Portal do Sicom.
Principais mudanças implementadas
Alterações nos módulos
Foram acrescidos os submódulos auxiliares nos seguintes módulos como parte integrante da remessa:
– Instrumentos de Planejamento (IP);
– Acompanhamento Mensal (AM);
– Balancete Contábil (BLC);
– Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP).
Revogações
Deixa de aplicar a IN aos consórcios públicos com gestão por municípios mineiros.
Eliminada a obrigatoriedade do envio mensal das informações do AM, BLC e DCASP por esses consórcios no Sicom.
Esclarecimento:
A Instrução Normativa original previa o envio obrigatório dos dados, mas a nova norma revogou essa exigência, já que não foram disponibilizados módulos compatíveis para que os consórcios pudessem enviar as informações. Com a mudança, não há mais obrigatoriedade de envio dos módulos IP, AM, BLC e DCASP por meio do Sicom. No entanto, os consórcios públicos permanecem obrigados a manter em ordem toda a documentação referente a arrecadação de receitas, execução de despesas e demais atos de gestão com impacto contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, que poderão ser fiscalizados pelo Tribunal em ações de controle.
Alterações de Redação
De: “Das Alterações, Ajustes e Reenvio de Informações”.
Para: “Da Correção de Informações”.
Especificação dos prazos após os quais poderá ser solicitado a correção das respectivas informações por meio de reenvio:
– 31 de janeiro (IP);
– Último dia do mês subsequente (AM).
Prazos de Correção das Informações do AM
De 8 a 17 do mês seguinte ao envio.
De 8 a 17 do segundo mês posterior ao bimestre correspondente.
| Bimestres | Prazo de correção – 8 a17 |
| Janeiro/Fevereiro | Abril |
| Março/Abril | Junho |
| Maio/Junho | Agosto |
| Julho/Agosto | Outubro |
| Setembro/Outubro | Dezembro |
| Novembro/Dezembro | Fevereiro |
Reenvios e Encaminhamentos
Reenvio do IP ou submódulo a ele vinculado exige encaminhamento completo por todos os órgãos das remessas válidas (IP, AIP, LCF, AM e BLC) encaminhadas anteriormente.
Relatórios de Inadimplência
Relatório mensal dos inadimplentes será emitido a partir do 1º dia útil após os seguintes prazos:
– 31 de janeiro (IP);
– Último dia do mês seguinte (AM e BLC);
– 15 de fevereiro (BLC Encerramento);
– 31 de março do exercício financeiro subsequente (DCASP);
Notificação ao responsável pelo órgão ou entidade inadimplente via CRJ ou outro canal. O não envio sujeita o gestor a sanções legais.
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ATENÇÃO – PRAZO PRORROGADO! Levantamento da Transparência (PNTP)
O prazo para envio da autoavaliação no Levantamento Nacional de Transparência Pública (PNTP 2025) foi prorrogado, em caráter improrrogável, até 13 de junho de 2025.
Essa é uma oportunidade para que todas as unidades se adequem às exigências de transparência e evitem os impactos institucionais decorrentes da não participação.
O Levantamento do PNTP é uma ação de fiscalização nacional, coordenada pela Atricon em parceria com os Tribunais de Contas, que avalia o cumprimento das normas de transparência ativa, com base na Lei de Acesso à Informação, na Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações aplicáveis.
A autoavaliação é obrigatória para todas as prefeituras, câmaras municipais, CGEMG, ALMG, TJMG, TCEMG, MPMG e DPMG, por meio do sistema Avalia: https://avalia.atricon.org.br.
O não preenchimento implicará a atribuição de nota zero no Radar da Transparência Pública da Atricon, com impactos negativos na imagem institucional da unidade, podendo gerar recomendações formais e outras medidas cabíveis por parte do TCEMG, nos termos da Lei Complementar nº 102/2008.
As unidades que já tramitaram a autoavaliação, mas desejam realizar ajustes, poderão solicitar a devolução até o dia 06/06/2025, exclusivamente pelo canal “Fale com o TCE”. Após essa data, as avaliações não poderão mais ser reabertas para edição.
Dúvidas? Entre em contato pelo Fale com o TCE ou pelo telefone (31) 3348-2170.
O TCEMG reafirma seu compromisso com a transparência pública e convoca todos os órgãos a se engajarem ativamente nesta iniciativa, fundamental para o fortalecimento da administração pública, da integridade e da confiança social.
Regularize sua participação. Participe do PNTP 2025!
Acesse aqui o Comunicado n.º 02/2025
Acesse aqui o Cronograma para Minas Gerais
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A Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, comunica que os campos: “veiculoPublicacao” e “dataPublicVeiculo” do registro “20 – Situação da Execução do Objeto” do arquivo CADOBRAS do módulo Obra, serão obrigatórios apenas quando a situação da obra e/ou serviço de engenharia for igual a paralisada.
Portanto, foi publicada uma atualização do leiaute do módulo Obra com essa alteração.
leia maisHaverá uma interrupção temporária no recebimento de remessas no Portal do SICOM para manutenção dos ambientes de Pré-Produção e Produção, no dia 22/05/2025, no período de 06:00 horas às 08:00, podendo ser restabelecida antes do horário previsto.
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