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16 jul COMUNICADO SICOM Nº 23/2020

Considerando a Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, que acrescentou o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a estados, ao Distrito Federal e a municípios, mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual, e a Emenda Constitucional nº 101, de 20 de dezembro de 2019, que acrescentou o art. 160-A à Constituição do Estado de Minas Gerais, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, objetivando dar diretrizes para o encaminhamento das informações por meio do Sicom, orienta os senhores jurisdicionados sobre os seguintes aspectos:

 

  1. De acordo com os referidos normativos, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recurso aos estados, ao Distrito Federal e a municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. (art. 166-A, incisos I e II, da CF e art. 160-A, incisos I e II, da CE).
  2. Os recursos transferidos das emendas individuais impositivas não integrarão a receita do estado, do Distrito Federal e dos municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166 da CF e do §14 do art. 160 da CE, e de endividamento do ente federado. (art. 166-A, §1º, da CF e art. 160-A, §1º, da CE).
  3. Fica vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos das emendas individuais impositivas no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida. (art. 166-A, §1º, I e II da CF e art. 160-A, §1º, I e II da CE).
  4. As emendas individuais impositivas na modalidade transferência especial (art. 166-A, §2º, I, II e III, da CF e art. 160-A, §2º, I, II e III, da CE).:
    • serão repassadas diretamente ao município, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;
    • pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
    • serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observada a aplicação de pelo menos 70% (setenta por cento) em despesas de capital, exceto nos encargos referentes ao serviço da dívida.
  5. Em relação à vedação de aplicação em encargos referentes ao serviço da dívida é importante destacar o esclarecimento, contido na Nota Técnica SEI nº 193/2020/ME, de 03/01/2020, de que o termo se aplica também a despesas de amortização de dívida, reproduzido a seguir:

 

“20. Em relação a essa exceção, ressaltamos que o termo “encargos referentes ao serviço da dívida” foi utilizado no sentido amplo, englobando as amortizações da dívida, pois do contrário não faria sentido a remissão feita pelo § 5º do art. 166-A ao inciso II do § 1º do mesmo artigo. Portanto, de acordo com essa regra, 70% das transferências especiais devem ser aplicadas em investimentos e inversões financeiras e não poderão ser utilizados para as despesas de amortização de dívidas.

 

21. Esse entendimento é corroborado pelos itens transcritos a seguir, retirados do Voto do Relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer à proposta de emenda à constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que “altera o art. 166 da constituição federal para autorizar a transferência de recursos federais a estados, ao Distrito Federal e a municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual.

 

Os recursos repassados não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e com pensionistas, nos termos 16 do § 13 do art. 166 da Constituição Federal, e de endividamento do ente federado, sendo, portanto, vedada, em qualquer caso, a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas, e, ainda, de encargos referentes ao serviço da dívida, tais como amortização e juros.

 

Outra restrição importante que responde de forma objetiva a questionamentos desta ordem feitos ao longo das audiências públicas consta formalmente do substitutivo: 70% dos recursos das transferências especiais deverão ter aplicação final em despesas de capital, excetuado, naturalmente, o pagamento de amortizações da dívida pública do ente federado. Isto significa que estes recursos serão aplicados em obras públicas, na compra de equipamentos e outros investimentos.

 

Os 30% restantes podem ser aplicados em despesas de custeio, mas não podem ser destinados ao pagamento de despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais ou de juros da dívida pública.”

 

 

  1. TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS

 

No caso de emendas parlamentares individuais na modalidade transferências especiais, o ementário da receita contempla as seguintes naturezas de receitas vinculadas a fonte de recursos 100 – Recursos Ordinários para envio ao Sicom.

 

6.1 Emendas de parlamentares federais

1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferências da União –  Principal – Fonte 100 – Recursos Ordinários. (registrar os recursos recebidos para aplicação em custeio).

 

2.4.1.8.99.1.1-  Outras Transferências da União – Principal –  Fonte 100 –Recursos Ordinários. (registrar os recursos recebidos para aplicação em despesas de capital).

 

6.2 Emendas de parlamentares estaduais

1.7.2.8.99.1.1 – Outras Transferências dos Estados – Fonte 100 – Recursos Ordinários. (registrar os recursos recebidos para aplicação em custeio).

2.4.2.8.99.1.1 –  Outras Transferências dos Estados – Fonte 100 – Recursos Ordinários. (registrar os recursos recebidos para aplicação em despesas de capital).

 

  1. Embora, os recursos das emendas individuais impositivas, na modalidade transferências especiais, para envio ao Sicom, devam ser registrados na fonte 100 – Recursos Ordinários, o município deve manter controles gerenciais para acompanhamento da aplicação dos respectivos valores, os quais poderão ser solicitados por esta Corte de Contas.

 

  1. TRANSFERÊNCIA COM FINALIDADE DEFINIDA

 

No caso de emendas parlamentares individuais impositivas na modalidade transferências com finalidade definida, operacionalizadas por meio de convênios, contratos de repasse ou incremento da transferência fundo a fundo, as fontes de recursos devem ser as contempladas no ementário da receita do TCEMG para as naturezas de receitas correspondentes.

 

  1. COMO INFORMAR AO SICOM

 

9.1 No arquivo Detalhamento das Receitas do Mês (REC) do módulo “Acompanhamento Mensal”, no registro 10 – Detalhamento das Receitas do Mês, o campo “9 – emendaParlamentar” deve ser preenchido com o tipo “ 1 – Emenda Parlamentar Individual” nos casos:

 

9.1.1 de emendas individuais impositivas de parlamentares federais e estaduais, na modalidade transferências especiais,  registradas nas naturezas de receitas: 1.7.1.8.99.1.1; 2.4.1.8.99.1.1; 1.7.2.8.99.1.1 e 2.4.2.8.99.1.1 com fonte “100”;

9.1.2 de emendas individuais impositivas, na modalidade transferências com finalidade definida, registradas nas naturezas de receitas de convênios e transferências fundo a fundo, conforme dispostas no Ementário da Receita TCEMG 2020. Exemplos: as naturezas 1.7.1.8.10.2.1 – Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação – Principal – fonte “122” e 1.7.1.8.03.1.1- Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica – Principal – fonte “159”.

9.2 No arquivo Detalhamento das Receitas do Mês (REC) do módulo “Acompanhamento Mensal”, no registro 10 – Detalhamento das Receitas do Mês, o campo “9 – emendaParlamentar” deve ser preenchido com o tipo “ 2 – Emenda Parlamentar de Bancada” nos casos:

 

9.2.1 de emendas parlamentares de bancadas de deputados federais e as de blocos e bancadas de deputados estaduais registradas nas naturezas de receita de convênios e transferências fundo a fundo, conforme dispostas no Ementário da Receita TCEMG 2020. Exemplos: as naturezas 1.7.1.8.10.2.1 – Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação – Principal – fonte “122” e 1.7.1.8.03.1.1- Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica – Principal – fonte “159”.

 

9.3 No arquivo Detalhamento das Receitas do Mês (REC) do módulo “Acompanhamento Mensal”, no registro 10 – Detalhamento das Receitas do Mês, o campo “9 – emendaParlamentar” deve ser preenchido com o tipo “ 3 – Não se aplica” nos casos:

 

9. 4 de naturezas de receitas com a mesma codificação mencionadas nos itens “9.1” e “9.2”, mas que não são oriundas de emendas parlamentares. Exemplos: as naturezas 1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferências da União – Principal com a fonte “161” e 1.7.2.8.99.1.1 – Outras Transferências dos Estados – Principal com fonte “106”; 1.7.1.8.10.2.1 – Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Educação – Principal – fonte “122” e 1.7.1.8.03.1.1- Transferência de Recursos do SUS – Atenção Básica – Principal – fonte “159”.

 

10. As dúvidas devem ser encaminhadas à Central de Relacionamento com o Jurisdicionado – CRJ.

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08 jul MANUTENÇÃO PROGRAMADA 09/07/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 09/07/2020, no período de 08 horas e 30 minutos às 11:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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06 jul MANUTENÇÃO PROGRAMADA 07/07/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 07/07/2020, no período de 08 horas e 30 minutos às 11:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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01 jul MANUTENÇÃO PROGRAMADA 02/07/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 02/07/2020, no período de 08 horas e 30 minutos às 11:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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26 jun COMUNICADO SICOM Nº 22/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, objetivando cumprir o princípio da transparência, orienta os senhores jurisdicionados, em especial aos gestores dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), sobre o seguinte erro de encaminhamento de dados.

 

No dia 29 de novembro de 2019, encaminhamos, via CRJ, um alerta aos Municípios que implementaram a segregação de massas no RPPS, conforme levantamento efetuado junto à Secretaria da Previdência / Ministério da Economia, de que as informações pertinentes ao Plano Financeiro não haviam sido enviadas ao TCEMG, via Sicom, para um ou para ambos os módulos do Acompanhamento Mensal (AM) e do Balancete. A falta dessa informação continua se repetindo com as remessas já encaminhadas do exercício de 2020.

 

Para os Municípios nessa situação, alertamos que devem ser encaminhadas ao Tribunal as informações, separadamente, referentes ao Plano Previdenciário e Plano Financeiro para o arquivo “4.39 PARPPS – Projeção Atuarial do RPPS” do módulo AM e arquivo “4.3 BALANCETE – Balancete Contábil” do módulo “Balancete”.

 

Fineza verificar e, se for o caso, providenciar a correção e substituição do módulo “AM” e “Balancete” a partir de janeiro de 2020.

 

Esclarecemos que as informações do arquivo “4.39 PARPPS – Projeção Atuarial do RPPS” devem ser idênticas às encaminhadas à Secretaria da Previdência / Ministério da Economia.

 

Ambos os módulos estão com o prazo de envio em aberto até 31 de julho de 2020, conforme prorrogação publicada no comunicado SICOM n° 20/2020.

 

Caso o seu Município não tenha ainda encaminhado as remessas de 2020 e tenha implementado a segregação de massas, atentar-se para não mandar as informações deste exercício com este erro que vem se repetindo, diante do qual impossibilita a geração dos demonstrativos fiscais, segundo orientações do Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF), emitido pela secretaria do Tesouro Nacional (STN), podendo vir causar transtornos futuros para o controle e transparência da gestão municipal.

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