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30 abr COMUNICADO SICOM N° 13/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a versão 1.2 do Ementário da Receita Orçamentária, padronizado por este Tribunal para aplicação no exercício de 2020, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária, encontra-se disponível no Portal do Sicom.

 

A nova versão contempla a inclusão da fonte de recurso 154 como opcional e exclui a obrigatoriedade da fonte de recursos 153, como a seguir:

 

 

1.7.1.8.04.6.1     Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, não detalhadas anteriormente – Principal
153 X Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
154 X Outras Transferências de Recursos do SUS

 

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30 abr COMUNICADO SICOM N. 12/2020

Considerando a Nota Técnica n. 12.774/2020/ME, acerca da contabilização de recursos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus (Covid-19) e a Medida Provisória n. 938, de 2 de abril de 2020, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, objetivando esclarecer pontos desses instrumentos e dar diretrizes para o encaminhamento das informações por meio do Sicom, orienta os senhores jurisdicionados sobre os seguintes aspectos:

 

  1. Os decretos de créditos extraordinários abertos, previstos no art.41, III, c/c o art. 44 da Lei federal n. 4.320/64, devem ser informados, no arquivo Alterações Orçamentárias (AOC), registro 11 – Detalhamento dos Decretos de Alteração Orçamentária, no campo “tipoDecretoAlteracao”, o tipo de decreto 04 – Decreto de Crédito Extraordinário. Caso sejam necessários reforços de créditos extraordinários abertos anteriormente, fundamentados na urgência e imprevisibilidade, estes deverão ter suporte em novo decreto. O Sicom só aceita um decreto para cada tipo indicado. Todos os decretos extraordinários devem ser encaminhados para ciência do Poder Legislativo e não exige lei autorizativa como os demais tipos de abertura de créditos adicionais.

 

  1. Em relação à indicação dos recursos disponíveis, prevista no art. 43, §1º, da Lei federal n. 4.320/64, dispensada no caso de créditos extraordinários, o campo “origemRecAlteração” do registro 13 – Origem de Recurso Relativa ao Decreto de Alteração Orçamentária do AOC é de preenchimento obrigatório. Para a parcela das transferências recebidas do governo federal, para aplicação no combate da COVID-19, pode ser indicado o tipo “02 – Excesso de Arrecadação”. Não sendo possível indicar o recurso, informar o tipo 98 – Não se aplica.

 

  1. Ratificamos a recomendação da Nota Técnica n. 12774/2020/ME para que seja criado programa ou ação orçamentária específica para as despesas relacionadas ao Covid-19, para facilitar tanto a gestão dos recursos como a futura prestação de contas, nas situações em que for possível. Entretanto, para identificação de todas as despesas executadas no combate à pandemia do coronavírus no Sicom, todos os empenhos encaminhados devem conter, no campo “especificacaoEmpenho” correspondente ao histórico do empenho, a palavra “COVID19”, “COVID” ou “Coronavírus”.

 

  1. Seguindo a recomendação da Nota Técnica n. 12774/2020/ME de utilizar as classificações já existentes, em relação aos recursos recebidos no âmbito do SUS, indicamos as seguintes naturezas da receita e fontes correspondentes, observando a classificação quanto à destinação do recurso:
  • 7.1.8.03.9.1 – Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo – Principal

            Fonte 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS.

  • 7.1.8.04.6.1 – Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, não detalhadas anteriormente – Principal

Fonte 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS.

  • 4.1.8.03.9.1 – Transferência de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo – Principal

Fonte 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS.

  • 4.1.8.04.6.1 – Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS, não detalhadas anteriormente – Principal

Fonte 154 – Outras Transferências de Recursos do SUS.

Caso o ente tenha criado ou venha criar fonte específica para acompanhamento desses recursos, quando da remessa dos dados ao Tribunal de Contas, deverá ser feita a parametrização com a fonte correspondente do Sicom, por meio da metodologia “de-para”.

 

  1. Em relação ao apoio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, previsto na Medida Provisória n. 938, de 2 de abril de 2020, de acordo com a orientação contida na Nota Técnica n. 12774/2020/ME:

 

  1. deverá ser registrado na natureza de receita 1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferências da União e Fonte de Recursos 100 – Recursos Ordinários. Caso o ente tenha criado ou venha criar fonte específica para acompanhamento desses recursos, quando da remessa dos dados ao Tribunal de Contas, deverá ser feita a parametrização com a fonte correspondente do Sicom, por meio da metodologia “de-para”.
  2. por não constituir receita tributária, não integra a base de cálculo para aplicação dos mínimos constitucionais de 25% em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE) e de dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS);
  3. não comporão a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo para o exercício de 2021, por não se referir à receita tributária ou às transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159;
  4. integrará a base de cálculo da receita corrente líquida (RCL) para efeito de apuração dos limites fiscais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
  5. integrará a base de cálculo da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

 

As dúvidas remanescentes devem ser encaminhadas à Central de Relacionamento com o Jurisdicionado – CRJ.

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30 abr COMUNICADO SISOP-MG N. 02/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Assessoria da Diretoria de Fiscalização de Matérias Especiais, comunica aos senhores jurisdicionados a publicação das versões 1.2 do módulo Edital e 1.1 do módulo Obra, para o exercício de 2020, em decorrência de alterações disponíveis para consulta no Portal do Sicom, nas minutas dos leiautes: Manual SICOM 2020 – EDITAL – Versão 1.2 e Manual SICOM 2020 – OBRA – Versão 1.1.

 

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29 abr MANUTENÇÃO PROGRAMADA 30/04/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 30/04/2020, no período de 08:00 horas às 11:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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22 abr COMUNICADO SICOM Nº 11/2020

Ref.: Certidão para fins de operações de crédito, data base 28.02.20

 

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, comunica aos senhores jurisdicionados que as Certidões para fins de operações de crédito emitidas por este Tribunal, neste momento, não contemplam os dados relativos ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do primeiro bimestre de 2020, em virtude da suspensão dos prazos, estabelecida na PORTARIA Nº 20/PRES./2020, que prorrogou para 15/06/2020 a data limite de envio dos Acompanhamentos Mensais (AM), referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020.

 

No entanto, informamos que a Secretaria do Tesouro Nacional, em resposta à consulta formulada pela Diretoria de Controle Externos dos Municípios deste Tribunal, esclareceu, no dia 16/4/2020, que “possui procedimento, baseado em entendimentos da PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional], de não ser necessário solicitar nova Certidão do TCE (para operações de crédito), apenas em razão de exigência de publicação de RREOs e RGFs (art. 52 e 55 § 2º da LRF), desde que o(s) relatório(s) faltante(s) esteja(m) devidamente homologado(s) no sistema SICONFI [Sistema oficial de coleta de dados da União]. Logo, a questão do 1º bimestre de 2020, que envolve apenas a publicação do RREO, exigível desde 31/03/2020, não afetará, no presente momento, a análise das operações de crédito, desde que os municípios estejam em dia com o envio (homologação) deste relatório por meio do SICONFI.”

 

Importante destacar que o envio tempestivo dos AM é essencial para a atualização dos dados atestados nas certidões e para que os municípios não fiquem impedidos de receber financiamentos pleiteados.

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