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13 ago COMUNICADO SICOM N. 18/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a versão 4.2 do PCASP TCEMG 2018, acompanhado do resumo das alterações, encontra-se disponível no Portal do Sicom.

 

Considerando as alterações realizadas no PCASP TCEMG para o exercício de 2019, que modificaram o nível de escrituração de determinadas contas, foi necessário incluir as seguintes contas transitórias no PCASP TCEMG 2018:

 

CONTA TÍTULO FUNÇÃO
1.1.3.4.1.98.00 CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO DECORRENTES DE CRÉDITOS ADMINISTRATIVOS – TRANSITÓRIA Registra os valores realizáveis no curto prazo, provenientes de direitos oriundos de danos ao patrimônio, apurados em processos administrativos. Esta conta deve receber o saldo da conta 1.1.3.4.1.01.00 no encerramento do exercício.
1.1.3.4.1.99.00 CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO APURADOS EM  TOMADA DE CONTAS ESPECIAL – TRANSITÓRIA Registra os valores realizáveis no curto prazo, provenientes de direitos oriundos de danos ao patrimônio, apurados em Tomada de Contas Especial. Esta conta deve receber o saldo da conta 1.1.3.4.1.02.00 no encerramento do exercício.
2.1.8.9.1.95.00 CONVÊNIOS A PAGAR DO
EXERCÍCIO – TRANSITÓRIA
Registra os valores a pagar referentes a convênios firmados no exercício. Esta conta deve receber o saldo da conta 2.1.8.9.1.05.01 no encerramento do exercício.
2.1.8.9.1.96.00 CONVÊNIOS A PAGAR DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES – TRANSITÓRIA
Registra os valores a pagar referentes a convênios firmados em exercícios anteriores. Esta conta deve receber o saldo da conta 2.1.8.9.1.05.02 no encerramento do exercício.
2.1.8.9.1.97.00 TERMOS DE PARCERIA A
PAGAR DO EXERCÍCIO – TRANSITÓRIA
Registra os valores a pagar referentes a termos de parceria firmados no exercício. Esta conta deve receber o saldo da conta 2.1.8.9.1.09.01 no encerramento do exercício.
2.1.8.9.1.98.00 TERMOS DE PARCERIA A
PAGAR DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES – TRANSITÓRIA
Registra os valores a pagar referentes a termos de parceria firmados em exercícios anteriores. Esta conta deve receber o saldo da conta 2.1.8.9.1.09.02 no encerramento do exercício.

 

No Balancete de Encerramento de 2018, as seguintes contas deverão ter seus saldos transferidos para as respectivas contas transitórias:

 

CONTA TÍTULO FUNÇÃO
1.1.3.4.1.01.00 CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO DECORRENTES DE CRÉDITOS ADMINISTRATIVOS Registra os valores realizáveis no curto prazo, provenientes de direitos oriundos de danos ao patrimônio, apurados em processos administrativos. Esta conta deve ter seu saldo transferido para a conta 1.1.3.4.1.98.00 no encerramento do exercício.
1.1.3.4.1.02.00 CRÉDITOS POR DANOS AO PATRIMÔNIO APURADOS EM  TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Registra os valores realizáveis no curto prazo, provenientes de direitos oriundos de danos ao patrimônio, apurados em Tomada de Contas Especial. Esta conta deve ter seu saldo transferido para a conta 1.1.3.4.1.99.00 no encerramento do exercício.
2.1.8.9.1.05.01 CONVÊNIOS A PAGAR DO
EXERCÍCIO
Registra os valores a pagar referentes a convênios firmados no exercício. Esta conta deve ter seu saldo transferido para a conta 2.1.8.9.1.95.00 no encerramento do exercício.
2.1.8.9.1.05.02 CONVÊNIOS A PAGAR DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Registra os valores a pagar referentes a convênios firmados em exercícios anteriores.  Esta conta deve ter seu saldo transferido para a conta 2.1.8.9.1.96.00 no encerramento do exercício.
2.1.8.9.1.09.01 TERMOS DE PARCERIA A
PAGAR DO EXERCÍCIO
Registra os valores a pagar referentes a termos de parceria firmados no exercício. Esta conta deve ter seu saldo transferido para a conta 2.1.8.9.1.97.00 no encerramento do exercício.
2.1.8.9.1.09.02 TERMOS DE PARCERIA A
PAGAR DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES
Registra os valores a pagar referentes a termos de parceria firmados em exercícios anteriores. Esta conta deve ter seu saldo transferido para a conta 2.1.8.9.1.98.00 no encerramento do exercício.

 

Em janeiro de 2019, os saldos das contas transitórias deverão ter seus saldos transferidos para as contas correspondentes do PCASP 2019.

 

Clique aqui para acessar a versão 4.2 do PCASP TCEMG 2018.

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13 ago MANUTENÇÃO PROGRAMADA 13/08/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 13/08/2018, no período de 08:00 horas às 10:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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07 ago COMUNICADO SICOM N. 17/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que as versões 1.3 da Tabela de Natureza de Despesa para o exercício de 2018 e 1.1 para o exercício de 2019, padronizadas por este Tribunal de Contas, encontram-se disponíveis no Portal do Sicom.

 

As novas versões contemplam a inclusão da natureza 3.3.90.98.00 – Compensações ao RGPS.

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01 ago MANUTENÇÃO PROGRAMADA 02/08/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 02/08/2018, no período de 08:00 horas às 10:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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31 jul COMUNICADO SICOM N. 16/2018

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que a publicação das versões 1.0 do Ementário da Receita Orçamentária, da Tabela de Classificação da Despesa Orçamentária e da Tabela de Fonte de Recursos, padronizadas por este Tribunal para aplicação no exercício de 2019, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária encontra-se disponível no Portal do Sicom.

 

Cumpre esclarecer que a Portaria Interministerial n° 01, de 14 de junho de 2018, alterou o art. 2° e o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 04 de maio de 2001, que trata da classificação da receita a ser utilizada por todos os entes da Federação.

 

A Portaria da STN n° 388, de 14 de junho de 2018, dispôs sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária, para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. De acordo com o seu §2º do art. 1°, foram criadas as naturezas valorizáveis a serem utilizadas no 8° dígito, terminadas em “1”, “2”, “3”, “4”, “5”, “6”, “7” e “8”, conforme discriminadas a seguir:

 

I – “1”, quando se tratar de arrecadação Principal da receita;

 

II – “2”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da respectiva receita;

 

III – “3”, quando se tratar de Dívida Ativa da respectiva receita;

 

IV – “4”, quando se tratar de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita;

 

V – “5”, a ser utilizado para registrar a arrecadação das Multas da respectiva receita quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”;

 

VI – “6”, a ser utilizado para registrar a arrecadação dos Juros de Mora da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “2 – Multas e Juros de Mora”;

 

VII – “7”, a ser utilizado para registrar a arrecadação das Multas da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”;

 

VIII – “8”, a ser utilizado para registrar a arrecadação dos Juros de Mora da Dívida Ativa da respectiva receita, quando a legislação pertinente diferenciar a destinação das Multas da Dívida Ativa da destinação dos Juros de Mora da Dívida Ativa, situação na qual não poderá ser efetuado registro de arrecadação no Tipo “4 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa”.

 

O Ementário da Receita Orçamentária, padronizado por este Tribunal, para aplicação no exercício de 2019, apresenta o desdobramento das naturezas de receita valorizáveis no 8° dígito (Tipo) apenas com código “1” – Principal. Os demais tipos de natureza com códigos de “2” a “8” não serão demonstrados no ementário e ficam automaticamente criados, exceto para as seguintes naturezas de receitas:

 

a) 1.1.8.02.5.1 – Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) – Principal – Será permitida a informação apenas com o 8° dígito igual a “3 – Dívida Ativa”, “4 – Dívida Ativa – Multas Juros”, “7 – Multas da Dívida Ativa” e “8 – Juros de Mora da Dívida Ativa”;

 

b) As iniciadas com 1.7 Transferências correntes, 2.1 Operações de Crédito, 2.4 Transferências de Capital e 2.9 Demais Receitas de Capital, as quais somente poderão ser informadas com o 8° dígito igual a “1 – Principal”;

 

c) 9.9.0.00.0.0 – Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – Apesar de terminar com “0”, essa natureza é valorizável. Será aceita apenas com 8° dígito igual a “0”.

 

Quanto às receitas intraorçamentárias, permanece a regra já vigente, ou seja, devem ser constituídas substituindo-se o dígito referente às categorias econômicas “1” ou “2” pelos dígitos “7”, se receita intraorçamentária corrente, ou “8”, se receita intraorçamentária de capital, mantendo-se o restante da codificação, conforme art. 2°, §10, da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001, alterada pela Portaria Interministerial n° 01, de 14 de junho de 2018.

 

Informa, também, que para permitir o acompanhamento da aplicação das despesas orçamentárias com recursos dos blocos de custeio e de investimentos, previstos na Portaria n° 3992/GM/MS/2017, os códigos de fontes de recursos padronizados pelo Tribunal permanecerão os mesmos.

 

No entanto, para todos os fins de análise, os códigos 48, 49, 50, 51 e 52 serão aglutinados e corresponderão ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e o código 53 corresponderá ao Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde.

 

As contas correntes abertas para receber os recursos dos blocos de custeio e investimentos serão cadastradas e movimentadas normalmente no arquivo “CTB – Contas Bancárias”  do Sicom, com indicação das fontes dos blocos anteriores (48, 49, 50, 51, 52 e 53), tendo em vista que esse critério facilita o controle gerencial dos recursos para atendimento ao previsto no art. 3º, §2°, I, da Portaria de Consolidação n° 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que estabelece que deverá ser observada a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União que deu origem aos repasses realizados.

 

Por fim, orientamos aos jurisdicionados atentarem para as disposições da Portaria Interministerial n° 01, de 14 de junho de 2018, e da Portaria da STN n° 388, de 14 de junho de 2018.

 

Clique aqui e acesse as tabelas.

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