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17 jun COMUNICADO SISOP-MG Nº 04/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do Núcleo Gestor do Sistema de Informações de Serviços e Obras Públicas de Minas Gerais – SISOP-MG  comunica aos senhores jurisdicionados que se encontram prorrogados os prazos para envio das informações dos módulos “Edital” e “Obra”, que compõe o novo Sistema – SISOP-MG, em virtude da alteração dos prazos do módulo Acompanhamento Mensal – AM do sistema SICOM, alterados através do comunicado SICOM nº 20/2020.

 

Para o módulo “Obra”, os prazos passam a ser:

 

O prazo limite para ENVIO das informações do módulo “Obra”, referente aos meses de janeiro a maio de 2020 fica prorrogado para 31/07/2020.

 

O período de SUBSTITUIÇÃO de dados do módulo “Obra”, a que se refere o art.4º da Instrução Normativa nº 01/2019, das remessas mensais de janeiro a junho será de 8 a 17/08/2020.

 

Para o módulo “Edital”, fica prorrogado o prazo de ENVIO das informações para os processos de contratações (licitações, dispensas ou inexigibilidades), publicados até 30/06/2020, para o dia 07/07/2020. Para os processos publicados após de 30/06/2020, fica mantido o prazo estabelecido no art. 3º, inciso I, da Instrução Normativa 01/2019.

 

É importante frisar que, embora os prazos de envio tenham sido prorrogados, essas são datas limites para o envio dos módulos do SISOP-MG. Essas datas só devem ser observadas em situações excepcionais. Recomenda-se que os dados sejam enviados ao Tribunal logo que os problemas técnicos forem resolvidos. Assim, serão evitados problemas por falta de dados junto ao Tribunal.

 

A seguir, quadro resumo dos prazos de envio dos módulos do SISOP/MG, após edição do comunicado SICOM 20/2020:

 

Item Módulo Descrição Referência da Remessa Novo Prazo
1 OBRA Envio de Informações Janeiro a Maio de 2020 31/07/2020
2 OBRA Substituição de dados Janeiro a Junho de 2020  8 a 17/08/2020
3 Edital Envio de processos de contratações (licitações, dispensas ou inexigibilidades) publicados até 30/06/2020 01/01/2020 à 30/06/2020 07/07/2020
4 Edital Envio de processos de contratações (licitações, dispensas ou inexigibilidades) publicados após 30/06/2020 após 30/06/2020 Ficam mantidos os prazos estabelecidos na Instrução Normativa nº 1/2019
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16 jun COMUNICADO SICOM Nº 21/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom e da Diretoria de Tecnologia da Informação, comunica a publicação da Tabela de Compatibilização entre a Conta Contábil e a Natureza de Receita de 2020, relativa ao registro “25 – Natureza da Receita e Atributo SF” do módulo Balancete Contábil.

 

Cumpre esclarecer que a tabela é uma nova formatação para as regras de consistência já existentes nos documentos de especificação do registro “25 – Natureza da Receita e Atributo SF”, itens 22 a 39, do módulo Balancete Contábil, relativas ao exercício de 2019, com algumas atualizações para o exercício de 2020.

 

Clique aqui para acessar

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10 jun COMUNICADO SICOM Nº 20/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios Sicom e da Diretoria de Tecnologia da Informação – DTI , comunica aos senhores jurisdicionados que, em decorrência de problemas técnicos, os prazos de envio e reenvio de dados, que haviam sido adequados à suspensão de prazos prevista no art. 2° da Portaria nº 20/PRES/2020, publicada em 21 de março de 2020 no Diário Oficial de Contas, e informados através do Comunicado nº 10/2020, referentes ao exercício de 2020, passam a ser:

 

  • 31/7/2020 – ENVIO das informações dos módulos “Balancete Contábil” e “Acompanhamento Mensal”, referentes aos meses de janeiro a maio de 2020;

 

  • 8 a 17/8/2020 – SUBSTITUIÇÃO de dados do módulo “Acompanhamento Mensal” das remessas mensais de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho, a que se refere o art. 13 da Instrução Normativa nº 3/2015, alterada pela Instrução Normativa nº 02/2017;

 

  • 21 a 28/8/2020 – SUBSTITUIÇÃO de dados do módulo “Acompanhamento Mensal” do 1º, 2º e 3º bimestres, a que se refere o art. 13 da Instrução Normativa nº 3/2015, alterada pela Instrução Normativa nº 02/2017.

 

Ficam mantidos os prazos estabelecidos na Instrução Normativa nº 3/2015, alterada pela Instrução Normativa nº 02/2017, para as remessas a partir de junho de 2020.

 

É importante frisar que, embora o prazo de envio tenha sido prorrogado para 31/07/2020, essa é a data limite para o envio das remessas do Sicom. A data só deve ser observada em situações excepcionais. Recomenda-se que os dados sejam enviados ao Tribunal logo que os problemas técnicos forem resolvidos. Assim, serão evitados problemas por falta de dados junto ao Tribunal para emissão de certidões de operação de crédito, de exigências junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) e outros.

 

 

A seguir, quadro resumo com a prorrogação dos prazos:

 

Remessa Referência da remessa Novos Prazos
AM e BALANCETE

Envio do Acompanhamento Mensal e do Balancete Contábil

Janeiro/2020 31/7/2020
  Fevereiro/2020 31/7/2020
  Março/2020 31/7/2020
  Abril/2020 31/7/2020
  Maio/2020 31/7/2020
  Junho/2020 31/7/2020
  Julho/2020 31/8/2020
  Agosto/2020 30/9/2020
  Setembro/2020 31/10/2020
  Outubro/2020 30/11/2020
  Novembro/2020 31/12/2020
  Dezembro/2020 31/1/2021
REENVIO MENSAL Acompanhamento Mensal Janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2020 8 a 17/8/2020
REENVIO BIMESTRAL Acompanhamento Mensal 1º, 2º e 3º bimestres

de 2020

21 a 28/8/2020
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09 jun MANUTENÇÃO PROGRAMADA 09/06/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria da Tecnologia de Informação, comunica aos senhores jurisdicionados que, devido à necessidade de se promover a manutenção programada do Sistema Informatizado de Contas do Município (SICOM), ocorrerá uma interrupção temporária no recebimento de remessas em 09/06/2020, no período de 08:00 horas às 10:00 horas, podendo retornar antes do horário programado.

 

Durante este período o “Ambiente de Testes” e “Envio Real” permanecerão indisponíveis.

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08 jun COMUNICADO SICOM Nº 19/2020

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica a publicação da versão 1.4 da Tabela de Classificação por Fonte e Destinação de Recursos, para o exercício de 2020, no Portal do Sicom. Clique aqui para acessar.

 

A nova versão contempla a criação de código de classificação por fonte de recursos em atendimento ao disposto no art. 5º, I, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.

 

De acordo com o art. 5º do referido dispositivo legal, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, para aplicação em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) com destinação para ações de saúde e assistência social e R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) sem destinação específica, conforme artigo transcrito a seguir:

 

Art. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, da seguinte forma:

 

I – R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e    assistência social, sendo:

      a) R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal; e

      b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municípios;

 

II – R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais), da seguinte forma:

      a) R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal;

      b) R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais aos Municípios;

 

Face ao exposto, considerando a necessidade de controle e acompanhamento da origem e aplicação da parcela distribuída do auxílio financeiro de 3 bilhões de reais com destinação para ações de saúde e assistência social, nos termos do art. 5º, I, da referida lei complementar, fica criada a fonte de recursos 61 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social.

 

Para os recursos recebidos relativos à parcela distribuída de 20 bilhões, de aplicação livre, deverá ser utilizada a fonte 100 – Recursos Ordinários.

 

Seguindo a orientação da Nota Técnica SEI nº 21231/2020/ME, de 2 de junho de 2020, da Secretaria do Tesouro Nacional, a receita do auxílio financeiro deverá ser registrada na Natureza de Receita 1.7.1.8.99.1.1 – Outras Transferências da União – Principal.

No ementário da receita deste Tribunal, a referida natureza está associada à fonte de origem (Y). Portanto não será necessária nenhuma alteração no documento.

Para a execução das despesas com a fonte 161 Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social, como não houve previsão no orçamento, o ente deverá aprovar créditos adicionais, indicando como origem de recurso o excesso de arrecadação, para utilização do recurso.

Cumpre destacar que o sistema está em fase de desenvolvimento para permitir a recepção da fonte de recursos “61” e estará disponível oportunamente.

As dúvidas remanescentes devem ser encaminhadas à Central de Relacionamento com o Jurisdicionado – CRJ.

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