06 mar COMUNICADO SICOM Nº 11/2024
Comunicados | Ricardo Nogueira AlmeidaO Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica aos gestores municipais que é essencial fazer uma verificação nos dados encaminhados ao Tribunal, referentes ao exercício de 2023, principalmente, no que tange aos índices de aplicação do ensino, saúde e Fundeb, evitando, assim, incorreções na consolidação dos dados da prestação de contas anual e divergências entre o Sicom e a contabilidade municipal.
Para isso, orienta que os municípios verifiquem a conformidade dos índices de aplicação com a correta utilização do código de acompanhamento da execução orçamentária – CO no portal “Fiscalizando com o TCE” (https://fiscalizandocomtce.tce.mg.gov.br/#/public/lrf), opção Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, dos seguintes demonstrativos:
- Demonstrativos dos Gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE: CO – 1001;
- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB: CO – 1070;
- Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS: CO – 1002;
No caso de haver necessidade de correção dos dados, recomenda-se que a substituição seja feita no período de 19 a 31 de março, prazo previsto no §1º do art. 3º da Instrução Normativa nº 04/2017.
Ressalta-se que foram identificados municípios sem valor de aplicação em MDE, ASPS e/ou profissionais da educação básica.
Dessa forma, sugere-se uma atenção especial para os pontos destacados neste comunicado, principalmente, para os códigos de acompanhamento – CO.